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Q1769698

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769698 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é solidária.

A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Para o terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do risco integral.

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Q1769697

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

Alternativas

O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.

A "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como Poder de Polícia.

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

O Secretário Municipal que, após o regular processo administrativo, decide por aplicar sanção disciplinar a subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.

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Q1769696

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769696 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q1769695

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Impostos Estaduais ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769695 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Alternativas

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Importação de produtos estrangeiros.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q1769694

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769694 Direito Constitucional

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

Ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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871: B

872: B

873: B

874: A

875: C

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