Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Presumidos o dano e a culpa, a responsabilidade civil do município não dependerá sequer da demonstração do nexo de causalidade entre a demora no reparo do asfalto e a morte de João.

Resta afastada a responsabilidade civil do município, na medida em que, vivenciando o ente federativo situação de notória restrição orçamentária, incide na hipótese a chamada cláusula de reserva do possível.

Resta afastada a responsabilidade civil do município, uma vez que a ação civil deveria ter sido ajuizada em face da empresa fabricante da motocicleta, que forneceu produto impróprio para utilização.

A responsabilidade civil do município será objetiva, caso demonstrado nexo causal entre o dano e a omissão administrativa e o dever legal específico do município de agir para impedir o evento danoso.

Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor estável perder o cargo, como medida para contenção de despesa com pessoal.

É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional.

Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

chamamento nominal 

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados 

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento

conservação dos objetos de uso pessoal

perda de bens e valores

a perda do cargo, do mandato ou da função pública

inelegibilidade exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos

inabilitação pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos

A pena deverá ser aumentada de um a dois terços, se as condutas típicas descritas na lei de lavagem de dinheiro forem cometidas de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa

A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro, exceto quando for isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente

O processo e julgamento dos crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento

A pena do crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime