Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é

Quanto à sentença no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar:

      Amo-te com ternura, com saudade, com indignação e com ódio. Confesso-te honestamente o que sou. Se te não agradam sentimentos tão excessivos, mata-me. Mas não me mates logo: mata-me devagar, deitando veneno no que me escreveres. Provavelmente sabes fazê-lo. Não devias ser como és.

                                                                   RAMOS, Graciliano. Cartas. 8. ed. Rio de Janeiro: Record, 2011, p. 117.  

No trecho sublinhado,  

A imagem faz parte de uma campanha sobre violência contra mulheres.  

                 

Nos recursos expressivos de que a imagem se serviu, percebe-se a predominância da  

                    

Quanto à regência verbal, assinale a alternativa em que o verbo “assistir” foi empregado com o mesmo sentido que no trecho “Podemos assistir ao vídeo?”.  

Quanto ao emprego da vírgula, dadas as afirmativas,

I. Iracema, a virgem dos lábios de mel, tinha os cabelos mais negros que as asas da graúna (José de Alencar).

II. Rua Sete de Setembro, 1550 Porto Alegre.

III. À tarde, todos saíram para o trabalho.

IV. Cada ano de vida é mais, ou melhor menos.

verifica-se que está(ão) pontuada(s) corretamente  

Entre as duas orações do período “Como o tempo todo e não engordo.”, encontra-se a conjunção “e”, que, no contexto, assume o valor de

Observando-se o sistema recursal previsto na CLT, assinale a alternativa incorreta:

Quanto às provas no direito processual civil e os princípios aplicáveis, analise as assertivas abaixo e indique em qual o conceito expresso não corresponde ao verdadeiro sentido do princípio enunciado.

Considere as seguintes verbas:

I - Saldo de Salário.

II- Décimo terceiro salário proporcional.

III – Aviso-Prévio.

IV – Férias proporcionais.

V – Férias vencidas e respectivo adicional de 1/3.

Na rescisão de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado por justa causa, em razão da prática de falta grave, o empregado terá direito às verbas indicadas nas assertivas:

Em relação à duração do trabalho e períodos de descanso previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é correto afirmar que:

Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, com relação ao contrato de trabalho é incorreto afirmar:

Quanto ao inquérito policial – IP –, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I - O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa.

II - Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

III - No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

IV - A polícia judiciária tem total autonomia em relação ao MP.

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I. A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser benéfica ou prejudicial.

II. Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.

III. A lei processual penal não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

IV. São exemplos de princípios do processo penal: da publicidade, da verdade real, da identidade física do juiz, do favor rei e da indisponibilidade.

Qual dos enunciados abaixo não corresponde a entendimento jurisprudencial consagrado em Súmulas de Tribunais Superiores:

Quando o partícipe instiga outrem a praticar um crime de homicídio, mas durante a execução do ataque tenta impedir que o resultado se produza, mas não consegue, pode-se dizer que, consequentemente:

A co-autoria é impossível nos crimes:

Acerca das excludentes de ilicitude e culpabilidade, indique a alternativa incorreta:

Sobre a analogia e a interpretação da lei penal, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I – A analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese já regulada por lei uma disposição mais benéfica relativa a um caso semelhante.

II – Entende-se por analogia o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança.

III – Na interpretação analógica, existe uma norma regulando a hipótese expressamente, mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa.

IV – Não se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, uma vez que não se pode violar o princípio da reserva legal.

O princípio da legalidade é uma garantia constitucional fundamental do homem: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal, art. 1º). Sobre esse princípio, analise as assertivas abaixo e indique a incorreta.