Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Extrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a atuação dos agentes dos órgãos de assessoramento jurídico em diversos momentos nos procedimentos regulados no referido diploma legal. Neste contexto, é atribuição legal dos citados agentes: 

A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Em relação ao tema abordado no texto, analise as afirmativas.
I - Antes da Emenda Constitucional nº 115/22 (EC 115/22), o direito à proteção de dados pessoais era reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um direito fundamental autônomo e implicitamente positivado.
II - O direito à proteção de dados pessoais é associado a outros direitos fundamentais de caráter geral, como é o caso do direito ao livre desenvolvimento da personalidade implicitamente positivado.
III - O direito fundamental à proteção de dados pessoais conduz a outros direitos especiais de personalidade, tal como o direito à livre disposição sobre os dados pessoais ou à livre autodeterminação informativa.
IV - Mediante a redação dada pela EC 115/22, o direito fundamental à proteção de dados pessoais passa a estar submetido a uma expressa reserva legal qualificada, cabendo à lei estabelecer, além de eventuais restrições ao âmbito de proteção do direito, certas condições especiais e os fins a serem perseguidos.

Estão corretas as afirmativas

A respeito de relações de sentido empregadas no texto, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Ideia de finalidade 2. Ideia de comparação
( ) Como no caso do sutiã, tem um pouco do delicioso sabor da transgressão.
( ) Poucas coisas são tão repugnantes quanto o primeiro cigarro.
( ) Muitos tratamentos foram bolados para fazer com que as pessoas deixem o tabagismo.
( ) Consiste em fazer as pessoas fumarem um cigarro atrás do outro a fim de sentirem um mal-estar semelhante àquele induzido pela primeira tragada.


Assinale a sequência correta.

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:

Sobre o controle da despesa total com pessoal, em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, pelo titular de Poder definidos pela referida Lei, anterior ao término de seu mandato, em:

À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

Qual o comando utilizado para abrir o gerenciador de tarefas do Google Chrome? 

Qual o servidor utilizado para a transferência de arquivos entre dois computadores via internet?

Qual a extensão utilizada para salvar arquivos de texto que não possuem formatação?

Considera-se uma vantagem do backup incremental a:

Complete a lacuna.
“Os __________ projetam diversos anúncios e abas na tela do navegador, causando falhas e lentidão, além da instalação automática de softwares, extensões e plug-ins indesejados.”
Qual tipo de malware preenche a lacuna do trecho acima?

A Lei Complementar n⁰ 101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a equipara 

Ao teor do que dispõe a Lei n⁰ 4.320/64, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins entende-se por

Observado o disposto na Constituição Federal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna, é admitida a abertura de crédito

A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente

Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Em relação a este direito especializado, é correto afirmar:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios