Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista na CF/88, é possível afirmar:

Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal. III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:

“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.

Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:  

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange aos procuradores, o Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Destarte, sobre os procuradores com fulcro na referida legislação, assinale a alternativa correta:

O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno: 

A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:

No que tange aos critérios de suspensão dos processos, com fulcro no que dispõe o Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA:

Determina o artigo 189 do Código Civil Brasileiro que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. 

Sobre a prescrição, sob a égide do nosso ordenamento jurídico, é correto afirmar:

Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:

Hoje em dia o sistema operacional Linux é muito bem reconhecido entre a comunidade de tecnologia mundial. A ideia é de um sistema gratuito que tem como principal caraterística fornecer seu código aos desenvolvedores de todo o mundo. Existem hoje diversas versões desse sistema operacional. Aponte a alternativa cujo conteúdo não apresenta uma versão/distribuição do Linux.

Entre os principais elementos de um sistema de computação temos a unidade central de processamento e a memória principal. A CPU, por sua vez, possui em sua arquitetura duas unidades, que são: 

“A grande rede” apresenta uma arquitetura singular de comunicação e tráfego de dados. Ela utiliza um sistema de protocolos de telecomunicações chamado de TCP/IP. Esse sistema de comunicação observado na rede Internet é constituído de camadas e sobre elas é correto afirmar: 

Utilizando-se o programa MS Excel 2016 é possível se aplicar fórmulas para cálculos matemáticos diversos na construção de planilhas eletrônicas. Observe a figura abaixo e depois responda.

Qual a alternativa que possui a fórmula correta correspondente a célula A5?

O uso da Internet nos dias de hoje se tornou quase uma obrigatoriedade no mundo dos negócios, no entanto, grande parte das organizações sofre constantemente com diferenciados ataques cibernéticos. Uma das diversas ameaças virtuais existentes é uma técnica utilizada para disfarçar um endereço de e-mail ou página da Web no intuito de enganar usuários, levando-os a entregar informações cruciais, como senhas de acesso. Essa ameaça virtual é especificamente chamada de:

Na frase “Estudo do Banco Mundial (Bird) divulgado nesta quarta-feira” a palavra destacada é um exemplo de palavra formada por: