Questões de Concurso
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Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela
Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi
reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos
da administração pública para as despesas de capital
associadas aos programas de duração continuada.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam
recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de
participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
O programa de atuação do poder público, em suas várias
esferas, é expresso por meio do orçamento público.
Relativamente a demonstrativos utilizados na contabilidade pública, julgue o item seguinte.
É vedada às entidades do setor público a apresentação de
ativos e passivos em função de sua liquidez, ainda que de
forma subsidiária.
Relativamente a demonstrativos utilizados na contabilidade pública, julgue o item seguinte.
O balanço orçamentário pode apresentar desequilíbrio entre a
previsão atualizada da receita e a dotação atualizada caso
sejam utilizados superávits financeiros de exercícios
passados para a abertura de créditos adicionais.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
É originária a receita pública obtida pelo poder público por
meio da soberania estatal.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de
despesas inscritas em restos a pagar não devem ser
reconhecidos como receita orçamentária.
Julgue o item a seguir, relativamente ao objetivo e ao regime da
contabilidade aplicada ao setor público.
O registro contábil de uma variação patrimonial deve ocorrer independentemente da execução orçamentária.
Julgue o item a seguir, relativamente ao objetivo e ao regime da contabilidade aplicada ao setor público.
O patrimônio é o objeto da contabilidade aplicada ao setor
público.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
O responsável por ato de improbidade administrativa se
sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos
por até oito anos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de
gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu
valor contábil líquido.
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