Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal do município
Foram encontradas 537 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item que se segue.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que
permite à Administração Pública aplicar sanções
administrativas aos servidores públicos, incluindo
advertências, suspensões e demissões, sem a
necessidade de prévia sindicância ou processo
administrativo.
Julgue o item que se segue.
Na relação tributária, a sujeição ativa é o ente federativo
titular do direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição
passiva é o sujeito obrigado a pagar o tributo. A
solidariedade ocorre quando mais de uma pessoa é
obrigada ao pagamento do mesmo tributo, e a
capacidade tributária ativa é a possibilidade dos entes
federativos instituírem e cobrarem tributos.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS,
estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre
Serviços é o município onde o serviço é efetivamente
prestado, exceto para serviços relacionados à construção
civil, que têm regras específicas de tributação.
Julgue o item que se segue.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela
Administração Tributária que atestam a regularidade
fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos
federais, estaduais e municipais.
Julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal,
é composto apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
e pelos Tribunais Superiores, não havendo previsão de
outros órgãos judiciais em nível federal.