Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - área administrativa
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No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.
II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.
III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.
II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.
IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.
Estão certos apenas os itens