Questões de Concurso
Comentadas para analista judiciário - contabilidade
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A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
Como não há garantias reais de que a transferência voluntária de fato aconteça, o registro da respectiva receita orçamentária ocorrerá apenas no momento da efetiva transferência financeira.
O reforço de um crédito especial deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou pela abertura de novos créditos especiais.
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.
Desde que não estejam com prescrição interrompida, os restos a pagar poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento
O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa.
No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.