Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q1914738

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914738 Direito Tributário

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A

a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.

B

empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.

C

é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

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Q1914736

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914736 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens Imóveis (ITCMD), é correto afirmar que

A

é devido ao Estado onde localizado o bem imóvel, ou ao Distrito Federal.

B

incide em operações de aumento de capital de sociedades, quando o aumento se dá mediante a integralização de bens imóveis.

C

não é devido, na transmissão causa mortis, quando o falecido era domiciliado no exterior

D

incide em operações de permuta sem torna, quando as partes são residentes em Estados distintos.

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Q1914735

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914735 Direito Tributário

O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide

A

sobre a doação de bens imóveis.

B

na venda e compra entre pai e filho.

C

na integralização do capital social de sociedade que exerça exclusivamente atividade imobiliária.

D

em permuta de bens imóveis.

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Q1914731

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914731 Direito Urbanístico

O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre outros, as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá observar a participação de representantes da sociedade civil e da população e, ainda, do Ministério Público.

B

O conteúdo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) não interfere e tampouco se comunica com o conteúdo dos planos diretores dos Municípios, em prestígio ao princípio da autonomia dos entes da federação que rege a governança interfederativa.

C

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá ser instituído por Lei Estadual no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole.

D

A governança interfederativa, instituída pelo Estatuto da Metrópole, é exercida pelo parlamento metropolitano.

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Q1914728

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914728 Direito Constitucional

Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:

A

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.

B

dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.

C

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.

D

dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1914727

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914727 Direito Constitucional

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:

A

com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil.

B

com o registro no Tribunal Superior Eleitoral como pessoa jurídica de direito público interno.

C

após a conjugação de dois requisitos, quais sejam, com o registro na forma da lei civil e registro no Tribunal Superior Eleitoral.

D

como pessoa jurídica de natureza mista, independentemente de qualquer registro.

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Q1914725

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914725 Direito Constitucional

De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

A

direito à convivência familiar, direito à profissionalização e direito ao lazer.

B

direito à alimentação, de livre exercício de qualquer trabalho e à convivência familiar.

C

direito ao não trabalho, direito ao trabalho protegido e direito à moradia.

D

direito à livre locomoção, direito à profissionalização e direito à educação.

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Q1914723

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914723 Direito Constitucional

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

A

encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

B

institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º , XXIII, da Constituição Federal.

C

define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.

D

houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

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Q1914722

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914722 Direito Constitucional

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade de antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico. Neste julgado, prevaleceu a tese de que

A

o aborto é moralmente defensável, frente à dignidade da mulher, devendo, inclusive, estender-se a outras hipóteses.

B

a antecipação terapêutica do parto é a medida adequada, tendo em vista as dificuldades que um feto anencefálico terá, em todas as dimensões da vida, quando for adulto.

C

a antecipação terapêutica do parto não se confunde com as hipóteses tipificadas no Código Penal referentes ao aborto, na medida em que o feto anencefálico, tecnicamente, não se equipara à vida viável.

D

o aborto é prática tipificada no Código Penal, mas, neste caso, em virtude do presumido sofrimento da mãe, poderia ser relativizado pela jurisprudência.

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Q1914721

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914721 Direito Constitucional

Segundo o neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais sociais são direitos prestacionais dotados de eficácia plena e aplicação imediata. Assinale a alternativa que melhor espelha o desenho teórico dessa corrente de pensamento sobre esses direitos.

A

Tais direitos estão na base da ideia de mínimo existencial e são potencializados pela ideia de máxima efetividade.

B

Tais direitos são limitados pela reserva do possível e pelas escolhas políticas decorrentes da democracia representativa.

C

Tais direitos se apresentam como direitos fundamentais, estão na base da ideia de vida digna e sujeitam-se à esfera de discricionariedade administrativa independentemente de sua inscrição nas modernas Constituições.

D

Tais direitos referem-se a normas programáticas, que têm o papel exclusivo de orientar o desenvolvimento do Estado.

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Q1914720

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914720 Direito Ambiental

Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da solidariedade intergeracional comete ao Poder Público, com exclusividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B

O princípio “poluidor-pagador” impõe ao poluidor o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais e de repará-los quando decorrentes de sua conduta, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica.

C

O princípio da natureza pública da proteção ambiental determina ao Estado a realização de esforços para alcançar o equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.

D

O princípio da função socioambiental da propriedade determina que os estabelecimentos comerciais que decidirem abrigar áreas destinadas exclusivamente aos fumantes devem informá-lo aos frequentadores de forma clara para viabilizar seu consentimento.

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Q1914715

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914715 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável

A

são registradas no Livro “B”.

B

são registradas no Livro “B Auxiliar”.

C

são registradas no Livro “E”.

D

não são inscritas no Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1914711

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914711 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta no que se refere às atribuições dos Registros Civis das Pessoas Naturais, segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP.

A

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

B

É competente para o registro de casamento com efeitos civis o Registro Civil das Pessoas Naturais processante da habilitação, exceto se a celebração tiver ocorrido em comarca diversa.

C

Após o protocolo da autuação do pedido para realização do casamento comunitário, o Oficial deverá encaminhá-lo ao Juiz Corregedor Permanente, que dele apenas tomará ciência.

D

Será lavrado no Livro “E” o assento de óbito de pessoa desaparecida em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, mediante o cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos de justificação, quando esteja provada a presença daquela pessoa no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.

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Q1914709

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914709 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no tocante à escrituração dos atos notariais, assinale a alternativa correta.

A

Lavrada a escritura pública, a coleta das respectivas assinaturas das partes deve ocorrer no mesmo ato, em obediência ao princípio da unicidade do ato notarial. Excepcionalmente, as partes poderão assinar em até 20 dias e, nessas hipóteses, deverão apor ao lado de sua firma a data e o local (o mesmo da lavratura ou o endereço completo se for diverso) da respectiva subscrição. Não sendo assinado o ato notarial dentro do prazo fixado, a escritura pública será declarada incompleta, observando-se a legislação que trata dos emolumentos.

B

Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e desde que não modificada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, podem ser corrigidos de ofício mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabelião ou por seu substituto legal, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado. Se a ata for lavrada a requerimento das partes, ou de seus procuradores, serão devidos emolumentos.

C

São vedadas as emendas, entrelinhas e notas marginais, mesmo para correção de erros, inexatidões materiais e irregularidades sanáveis; entretanto, admite-se a cláusula “em tempo”, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição da escritura pública pelo Tabelião ou pelo seu substituto, e desde que não afete elementos essenciais do ato, como o preço, o objeto e a forma de pagamento.

D

O Tabelião de Notas não poderá deixar de subscrever o ato notarial, se este já estiver assinado pelas partes e pelos demais comparecentes. Pode, entretanto, deixar de emitir o traslado, anotando, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.

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Q1914699

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914699 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as determinações das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no tocante ao trabalho remoto nas atividades extrajudiciais, é correto afirmar:

A

quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, será fixado pelo responsável pela delegação, que deverá – posteriormente – submeter os critérios à aprovação do Juiz Corregedor Permanente.

B

quando estiver à frente da serventia interino ou interventor, o estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial, será fixado pelo responsável pela delegação, independentemente de aprovação do Juiz Corregedor Permanente.

C

a execução das atividades dos notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que determina o Art. 4º , da Lei nº 8.935/94, tendo, como parâmetro, a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, cabendo aos titulares das delegações, com aprovação do juiz corregedor permanente, estabelecer quais atividades poderão ser realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências da serventia extrajudicial.

D

a execução das atividades dos notários e oficiais de Registro, por meio de seus prepostos, fora das dependências da serventia extrajudicial, pela modalidade de teletrabalho, observará o que determina o Art. 4º , da Lei nº 8.935/94, tendo, como parâmetro, a Resolução CNJ 227, de 15 de junho de 2016, cabendo aos titulares das delegações estabelecer quais atividades poderão ser realizadas, pelos prepostos, na modalidade de teletrabalho, fora das dependências do cartório.

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Q1914698

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914698 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Livro de Controle de Depósito Prévio poderá ser escriturado apenas eletronicamente, com encerramento diário e assinatura digital, a critério do delegatário, e será impresso sempre que a autoridade judiciária competente determinar, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada em sistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.

B

O Livro de Controle de Depósito Prévio deverá ser escriturado apenas eletronicamente, e, a critério do delegatário, será impresso para exibição ao Juiz Corregedor competente, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada em sistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.

C

A devolução do valor do depósito prévio que exceder os emolumentos devidos na data da prática do ato, ou que não forem devidos porque o ato não tenha sido praticado, deverá ser feita no prazo máximo de 30 dias, competindo ao oficial ou tabelião adotar as medidas cabíveis para a consignação em favor do credor que não for localizado para o recebimento.

D

Os notários e registradores cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos deverão escriturar o Livro de Controle de Depósito Prévio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, indicando o número do protocolo, a data do depósito e o valor depositado e, se for o caso, a data da devolução do valor depositado, apenas quando o ato não for praticado.

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Q1914697

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914697 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em se tratando de intimação por edital no Tabelionato de Protesto, é correto afirmar:

A

a publicação do edital poderá, a critério dos Tabeliães, ser realizada em jornal eletrônico, devidamente matriculado na forma do Art. 122 da Lei nº 6.015/1973, de livre e amplo acesso ao público até a data do registro do protesto, disponível na internet, divulgado e mantido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção São Paulo (IEPTB-SP).

B

a consulta será sempre gratuita e aberta a todos os usuários até a data do cancelamento do protesto, devendo o tabelião informar, em layout próprio disponibilizado pelo IEPTB-SP, a data limite em que o edital poderá ser consultado pelos usuários.

C

os Tabeliães de protesto que optarem pela publicação no jornal eletrônico remeterão diariamente os editais em layout e horário definidos pelas Normas de Serviço da CG/SP, mediante utilização de assinatura por Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3, ou superior, devendo os Tabeliães divulgar, em suas unidades e respectivos sites, quando houver, o link para o jornal eletrônico de publicação de editais de protesto.

D

o valor da publicação não poderá superar 0,05 UFESP, por edital, já considerados todos os custos necessários para a publicação eletrônica.

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Q1914696

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914696 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a CENPROT, operada, mantida e administrada pelo IEPTB-SP, compreende os módulos Central de Informações de Protesto, Central de Remessa de Arquivos e Central de Certidões de Protesto, sendo correto afirmar:

A

os Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo podem, a seu critério, integrar-se à CRA, a fim de recepcionar títulos e documentos de dívida enviados a protesto eletronicamente pelo Poder Judiciário, Procuradorias, Advogados e por apresentantes cadastrados, adequando-se tecnicamente para operar todas as etapas do processo.

B

o repasse dos valores pagos por títulos e documentos de dívida deverá ser feito até o segundo dia útil contado da remessa do arquivo “RETORNO”, e, havendo solicitação das Procuradorias, os repasses de valores serão feitos pelos Tabeliães de Protesto de Títulos por meio de guia de recolhimento.

C

a CERTPROT – Central de Certidões de Protesto permitirá a solicitação de certidões de protesto, das serventias do Estado de São Paulo, por comarca ou por tabelionato e a confirmação da autenticidade da certidão eletrônica, devendo o download desta ser processado a partir do portal do cartório emissor.

D

a CIP – Central de Informações de Protesto permite: 1 – consulta eletrônica, pública e gratuita, de informações meramente indicativas da existência ou inexistência de protesto, com indicação do respectivo tabelionato, sem valor de certidão; 2 – disponibilização, para download, em ambiente seguro, de instrumento eletrônico de protesto, e de ferramenta de confirmação de sua autenticidade; 3 – recepção de declaração eletrônica de anuência, para fins de cancelamento de protesto; 4 – recepção de solicitação eletrônica de cancelamento de protesto.

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Q1914695

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914695 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos é correto afirmar:

A

o cancelamento do protesto somente poderá ser requerido ao Tabelião pelo devedor do título, ou por seu procurador, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia será arquivada, ou por meio de solicitação simples do credor ou do apresentante.

B

o cancelamento do protesto será requerido diretamente ao Tabelião por qualquer interessado, ou por seu procurador, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia será arquivada, ou por meio de solicitação simples do credor ou do apresentante.

C

o cancelamento do protesto fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, após anuência do apresentante ou credor, será realizado por determinação judicial.

D

é admitido o pedido de cancelamento pela internet, mediante anuência do credor ou apresentante com assinatura digital simples, nos termos da legislação vigente, mesmo que fora dos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

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Q1914694

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914694 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos é correto afirmar:

A

A averbação da retificação, quando requerida pelo interessado, independerá da apresentação do instrumento de protesto expedido, desde que o interessado declare – sob responsabilidade civil e penal – que possui os documentos que comprovam o erro, em requerimento com firma reconhecida ou, alternativamente, assinado na presença de preposto do tabelião.

B

de ofício ou a requerimento de interessados, o Tabelião poderá retificar erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto; porém, essas retificações realizadas de ofício devem fundar- -se, necessariamente, em assentamentos da própria serventia extrajudicial ou em documentos regularmente arquivados, a serem mencionados na averbação retificatória.

C

O Tabelião somente poderá retificar erros materiais, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto, se estiver autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente a que estiver subordinado.

D

Não serão cobrados emolumentos para as averbações de retificações decorrentes de erros materiais, exceto no caso de requerimento firmado pelo credor.

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