Questões de Concurso
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Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.
Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de
interesse recíproco, por meio do qual a transferência de
recursos financeiros se processa por intermédio de instituição
ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário da União.
No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente.
Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de
embarcações.
Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.
Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal.
Previsto na Lei de Execução Fiscal, o rol ordenatório de bens
sujeitos a penhora ou arresto excepciona os navios cargueiros.
O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.
Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime complementar da previdência social.
Tanto patrocinadores quanto instituidores poderão criar planos
de benefícios de entidades fechadas, sendo facultada, em
ambos os casos, a previsão dos institutos do resgate e da
portabilidade nesses planos.
Maria, casada, sofreu acidente de trabalho em 1.º/2/2018 e ficou afastada da empresa em que trabalha por três meses, recebendo auxílio-doença até a data imediatamente anterior ao seu retorno, que ocorreu em 2/5/2018. Na data do acidente, o cônjuge de Maria tinha quarenta e quatro anos de idade.
Nessa situação hipotética,
após o retorno ao trabalho, Maria poderá pleitear o
auxílio-acidente somente se persistirem sequelas que
impliquem a redução de sua capacidade laboral.
Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.
As contribuições sociais constituem receitas da seguridade
social, a exemplo daquelas incidentes sobre o faturamento e o
lucro das empresas.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo
penal que prevê o crime de descaminho não permite a
aplicação do princípio da insignificância.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção
ativa são bilaterais e, assim, a condenação do corrupto passivo
está vinculada à condenação do corruptor ativo.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de
interesse privado lícito e alheio perante a administração
pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá
o crime de advocacia administrativa.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a
aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da
prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse
público.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito
positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação
analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao
princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do
Código Penal.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da
ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime
é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve
início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo
ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que
agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa
situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica
em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa.
I na ação rescisória, o prazo decadencial para seu ajuizamento é contado a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, independentemente de tal decisão ser de mérito ou não;
II o trânsito em julgado da decisão objeto do corte rescisório, portanto, é pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação rescisória, cuja ausência, respeitado o prazo para emenda, implica o indeferimento da petição inicial.
Nessa linha de raciocínio,
o eventual trânsito em julgado da decisão rescindenda, posterior ao ajuizamento da ação rescisória, não tem o condão de afastar o indeferimento da petição inicial, ainda que devidamente juntada aos autos, no prazo para a emenda, a prova da sua ocorrência.
Julgue o item a seguir, acerca dos dissídios coletivos no processo do trabalho.
Em vista da competência originária dos tribunais regionais do
trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho para julgar
dissídios coletivos entre sindicatos de empregados e sindicatos
de empregadores, é inaplicável, em qualquer hipótese
processual, o manejo dos recursos de revista e de embargos no
âmbito da subseção de dissídios individuais.
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