Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação ao tema de falhas de mercado e produção de bens públicos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A solução de mercado tende a ser ineficiente na provisão de bens públicos devido ao caráter não-excludente desses bens, visto que não há definição de direito de propriedade sobre esse grupo de bens.
( ) A existência de caronas como beneficiários de um bem público exige que o governo seja o responsável pela sua provisão e financiamento, por meio da cobrança de impostos.
( ) Um bem público, por ser indivisível, pode ser tanto tangível como não tangível.
As afirmativas são, respectivamente,

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que

João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele