Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

Simões (2013) propõe um resgate do “processo de instituição dos direitos sociais no contexto da história europeia dos direitos fundamentais – integralidade e indivisibilidade” e, ao longo de sua exposição, levanta questões e faz constatações relacionadas à instituição desses direitos, sua relação com os direitos de cidadania, passando pela realidade brasileira com suas especificidades. Usando os subsídios teóricos nos quais se apoia, o autor faz uma constatação sobre a conexão dos direitos sociais com os individuais. Qual é a constatação?

Com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre políticas e planos de Desenvolvimento Regional, em âmbito nacional, analise as afirmativas a seguir. I. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional. II. A redução das desigualdades regionais se norteia pelas estratégias de estímulo e apoio a processos e a oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas e pela articulação de ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no Território Nacional, com foco particular nos territórios selecionados e de ação prioritária. III. As estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR devem ser convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Política Fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções precípuas: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. Sobre a Política Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

“A informalidade assume distintos significados nos diferentes debates em torno das suas manifestações cotidianas, uma vez que a sua compreensão na opinião pública, na academia e entre os formuladores de políticas públicas costuma variar de acordo com a visão de mundo, os compromissos e os interesses imediatos de cada segmento social. Mas, qualquer que seja o significado atribuído às suas manifestações, a questão não pode ser pensada de forma compartimentalizada, como se o problema estivesse restrito a um setor atrasado e estanque da economia.” (Economia informal: aspectos conceituais e teóricos / José Dari Krein e Marcelo Weishaupt Proni; Escritório da OIT no Brasil. – Brasília: OIT, 2010 1 v. 1.)
Em relação à economia informal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base em conhecimentos sobre economia, mais especificamente sobre a Teoria da Produção e estruturas de mercado, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base em conhecimentos a respeito do planejamento e orçamento governamental, sistemas e processos orçamentários, a prática brasileira do orçamento-programa e os métodos, as técnicas e os instrumentos do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. ( ) Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias não precisam estar organizadas em programas (planos) de trabalho. Por isso são facultativas as informações qualitativas e quantitativas. ( ) O programa de trabalho, que define quantitativamente a programação orçamentária, pode, se necessário, responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto de blocos de informação, quais sejam: classificação por esfera, classificação institucional e classificação funcional. ( ) A programação orçamentária qualitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. A dimensão física estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária. A dimensão financeira define a quantidade de bens e serviços a serem entregues. A sequência está correta em

No que se refere à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do planejamento e orçamento governamental, especificamente quanto às classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, utilização, origens, fundamentação econômica e métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os aspectos conceituais das origens da receita pública e os aspectos práticos da elaboração do orçamento-programa, é importante atentar para os atributos das ações orçamentárias. Em relação aos conceitos dos atributos das ações orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais. ( ) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da Estrutura Programática, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial; Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária etc. ( ) Em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais. A sequência está correta em

Considerando aspectos conceituais básicos de economia monetária, assinale a alternativa INCORRETA.

“A controvérsia atual sobre qual indicador de endividamento melhor serve para analisar a sustentabilidade fiscal de um país exige, como ponto de partida, que se compreenda uma série de questões conceituais e metodológicas envolvendo o cálculo da variável e, particularmente, o relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil. A diferença entre os indicadores de dívida líquida e dívida bruta reportados em análises que tomam por base os relatórios do Bacen não se restringe ao fato de uma ser líquida e outra bruta, mas também envolve a abrangência do indicador.” (Disponível em: http://ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/TDs/td_1514.pdf.)
Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).

Com base em conhecimentos sobre economia, mais especificamente sobre a Teoria do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

As últimas décadas registraram o ressurgimento da importância do campo de conhecimento denominado políticas públicas, assim como das instituições, regras e modelos que regem sua decisão, elaboração, implementação e avaliação. Sobre a literatura balizada relativa às políticas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:

Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos denomina-se contrato de:

Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir. I. É forma originária de aquisição da propriedade. II. Decorre do poder administrativo disciplinar. III. Pode se dar por razões de interesse social. IV. É espécie de requisição administrativa. V. É direito real assim como as ocupações temporárias. Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do