Questões de Concurso Comentadas para agente de orientação e fiscalização
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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão de licença para instalação e funcionamento
de estabelecimento comercial corresponde ao exercício
do poder regulamentar pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
São atributos dos atos administrativos em geral a
imperatividade e a presunção de legitimidade
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
É nulo e impossível de ser convalidado o ato
administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado
de boa-fé e sem desvio de poder.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de
legalidade por parte do Poder Judiciário.
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