Questões de Concurso Comentadas para procurador especial de contas
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Q203993
Direito Tributário
O texto acima está se referindo ao princípio explícito da
Q203992
Direito Tributário
Considerando o fato descrito, em relação à aventada sonegação de ICMS, o esquema só foi possível pela seguinte característica constitucional deste imposto estadual:
Q203976
Direito Constitucional
No julgamento do Mandado de Segurança no 24.423 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 10/9/2008, publ. DJE 20/2/2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu não possuir o Tribunal de Contas da União (TCU) competência para fiscalizar atos supostamente irregulares na gestão de empresa estatal integrante da administração indireta do Distrito Federal, com capital pertencente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). Nessa hipótese, a decisão do STF
Q203974
Direito Constitucional
Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre
Q203972
Direito Constitucional
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que