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Q1645270

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Garantia Legal e Contratual , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645270 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas

A nulidade de uma cláusula abusiva invalidará o contrato de consumo.

É subsidiária a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço pelos atos praticados por representantes autônomos.

A oferta de peças, componentes e produtos importados deverá ser assegurada pelos fabricantes enquanto perdurar a importação ou fabricação.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade comercial quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos administradores.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidade a terceiros.

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Q1645269

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645269 Direito Constitucional

É correto afirmar acerca da Ação Popular.

Alternativas

A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

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Q1645268

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Após a violação do direito, não se admitirá ação meramente declaratória.

A norma processual poderá ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando ampliar as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.

O direito de postular em juízo exige a presença de legitimidade de agir, interesse processual, capacidade postulatória e possibilidade jurídica do pedido.

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Q1645267

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o réu apresentar contestação no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

Alternativas

5 dias

10 dias

15 dias

30 dias

48 horas

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Q1645266

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Valor da Causa ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre o Valor da Causa.

Alternativas

É vedado ao juiz corrigir de ofício o valor da causa.

Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores.

O valor da causa corresponderá a uma prestação anual, quando se tratar de prestações vincendas.

O réu poderá impugnar o valor da causa, em petição e procedimento próprios, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos.

O valor da causa na ação em que houver pedido subsidiário deverá corresponder ao valor do pedido principal.

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