Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime
de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego
público e na interdição para seu exercício pelo dobro do
prazo da pena aplicada.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a
colheita e a exploração de vegetais e substratos que
possam ser utilizados para a produção de drogas em
todo o território nacional, salvo em casos de autorização
legal para fins medicinais ou científicos.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que
divergências na interpretação de lei ou na avaliação de
fatos e provas por parte de agente público não são
consideradas como abuso de autoridade.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de
latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão
mediante sequestro são considerados hediondos, não
sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.
Julgue o item a seguir.
No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão
deve ser formada por três servidores estáveis, indicados
pela autoridade competente, com um presidente que
ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha
escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo
a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.
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