Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado
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Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o seguinte item.
Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido
funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente
improcedente o pedido do autor.
Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o seguinte item.
Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial
de mérito proferido sobre matéria incontroversa
Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Situação hipotética: O estado do Amazonas, por intermédio
de sua procuradoria, ajuizou ação civil pública na justiça
estadual do Amazonas, com o objetivo de prevenir danos ao
meio ambiente. Paralelamente, o MPF ingressou com ação
idêntica na justiça federal, seção judiciária do Amazonas.
Assertiva: Nesse caso, as respectivas ações deverão ser
reunidas na justiça federal da seção judiciária do Amazonas.
Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
A tutela provisória antecipada poderá ser concedida em caráter
antecedente, liminarmente e incidentalmente a qualquer tempo,
ao passo que a tutela provisória cautelar só poderá ser
concedida em caráter antecedente.
Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação
de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra
uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários
sucumbenciais. Depois de transitada em julgado a decisão e
liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida
empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da
obrigação, não tendo, contudo, cumprido tal obrigação e
tampouco apresentado impugnação à medida. Assertiva: Nesse
caso, devem ser fixados novos honorários advocatícios
referentes à fase de cumprimento de sentença.