Questões de Concurso Comentadas para procurador do estado
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A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
O novo CPC reconhece a competência concorrente da
jurisdição internacional para processar ação de inventário de
bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida
à homologação do STJ.
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante
instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de
vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual
período.
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos
firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de
imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam
de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade
de se informar o motivo ou o interesse do pedido.
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo,
demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por
intermédio da ação de petição de herança.
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano
pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu
sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais
como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por
intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver
o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização
por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de
retenção enquanto não for pago o valor da indenização.