Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Q990199

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a assertiva: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, no título sobre intervenção de terceiros, a assertiva é:

A

VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo expresso no Código de Processo Civil.

B

FALSA, pois a desconsideração não é cabível na fase de cumprimento de sentença.

C

VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo apenas implícito no Código de Processo Civil.

D

FALSA, pois a desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Q990198

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o Estado do Ceará tenha realizado um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos. Na hipótese de uma eventual demanda judicial, o litisconsórcio passivo necessário ocorreria na situação em que o candidato

A

pleiteasse a revisão da correção de sua prova dissertativa.

B

pleiteasse a anulação de uma questão de múltipla escolha da fase objetiva do certame.

C

reprovado na etapa de provas objetivas pleiteasse liminar para participar da etapa de prova dissertativa.

D

aprovado em segundo lugar pleiteasse nomeação em primeiro lugar, alegando ter mais títulos que o primeiro colocado.

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Q990197

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas. I. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. II. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados expressamente no Código de Processo Civil. IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q990196

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

A

FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.

B

VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.

C

FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.

D

FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.

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Q990195

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

A

FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.

B

FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.

C

VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

D

VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q990194

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990194 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, na audiência de instrução e julgamento, as provas orais devem obedecer, preferencialmente, a seguinte ordem

A

autor – réu – perito – testemunhas.

B

testemunhas – réu – perito – autor.

C

perito – testemunhas – autor – réu.

D

perito – autor – réu – testemunhas.

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Q990193

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990193 Direito do Consumidor

No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:

A

Lícito considerado mera propaganda agressiva.

B

Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.

C

Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

D

Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.

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Q990192

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990192 Direito Civil

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.

A

O mandatário deve ser maior de dezoito anos de idade.

B

O poder de transigir pressupõe o de firmar compromisso.

C

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

D

O mandato, em termos gerais, só confere poderes de alienação.

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Q990191

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990191 Direito Civil

Quanto aos contratos de compra e venda, convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Nos termos do Código Civil brasileiro, na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o valor:

A

Exigido pelo vendedor.

B

Proposto pelo comprador.

C

Definido por termo médio.

D

Estabelecido por perito contábil.

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Q990190

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990190 Direito Civil

João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de João é a localidade:

A

Apenas em que nasceu.

B

De quaisquer das residências habituais.

C

Apenas em que residia ao se aposentar.

D

Apenas onde se encontra a residência que habitava há mais tempo.

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Q990189

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990189 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.

A

Data e local de sua realização.

B

Autorização do juízo de registros públicos.

C

Manifestação clara da vontade das partes.

D

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes.

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Q990187

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990187 Direito Civil

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A

A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.

B

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.

C

O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.

D

As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.

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Q990186

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990186 Direito Civil

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

A

Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.

B

O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.

C

O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.

D

As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

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Q950532

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950532 Direito Penal

Madruga, num momento de destempero, atinge Joca com uma facada no tórax, mas, imediatamente, recupera o equilíbrio e socorre Joca, garantindo que ele tivesse pronto atendimento e se recuperasse das lesões. Nesse eventual contexto, configurar-se-á, segundo a doutrina e o código penal, a hipótese de

A

crime tentado, respondendo Madruga pela tentativa de homicídio.

B

desistência voluntária, respondendo Madruga pelos atos já praticados.

C

arrependimento posterior, configurando-se, para Madruga, causa de diminuição de pena.

D

arrependimento eficaz, respondendo Madruga pelos atos já praticados.

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Q950531

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950531 Direito Penal

Juca vai consertar um chuveiro elétrico e, mesmo percebendo a existência de um fio desencapado, tenta fazer o conserto sem desligar a chave de força. Se ele sofrer descarga elétrica e, mediante movimento reflexo, causar lesão a Maria,

A

estará isento de responsabilidade, diante da coação física irresistível.

B

estará isento de responsabilidade, diante da ausência de conduta pelo movimento reflexo.

C

irá responder por lesão corporal, diante da previsibilidade do movimento reflexo.

D

irá responder, diante do fato de que dirigiu sua conduta a uma finalidade ilícita.

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Q950529

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950529 Direito Processual Penal

Jesuína é viúva de Américo, o qual foi vítima de homicídio. Segundo o Código de Processo Penal, durante a persecução penal no tocante à possibilidade de reparação de danos em favor de Jesuína,

A

transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 daquele Código, dispensando -se a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

B

faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

diante de sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta quando não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

D

a sentença condenatória, mesmo sem trânsito em julgado, pode ser executada no juízo cível, para o efeito da reparação do dano pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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Q950528

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950528 Direito Processual Penal

O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização do processo penal:

A

a vedação ao direito ao silêncio do réu, conforme o art. 186 do Código de Processo Penal.

B

a possibilidade de o juiz substituir o Ministério Público em sua função probatória, diante da liberdade de produção conferida ao juiz pelo Código de Processo Penal.

C

a manutenção da característica de prova do interrogatório do réu.

D

a impossibilidade, conforme o Supremo Tribunal Federal, de o juiz requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.

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Q950525

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Josenildo alugou um imóvel para Borges, que, por seu turno, o sublocou para Antônio. Considerando-se as condições de admissibilidade recursal, na hipótese de Josenildo ingressar com ação de despejo contra Borges que resulte numa sentença de improcedência do despejo, o terceiro Antônio

A

possui interesse recursal; entretanto, não a legitimidade recursal.

B

possui legitimidade recursal e interesse recursal.

C

não tem interesse recursal; entretanto, tem legitimidade recursal.

D

não tem legitimidade recursal nem o interesse recursal.

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Q950524

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Andreia é ré em uma ação de cobrança que tramita no Juizado Especial Cível de Mossoró. O problema é que a citação para a audiência de conciliação chegou quando ela se encontrava em um curso de três meses de duração que fez na Europa (período em que chegou a correspondência e ocorreu a audiência), sendo recebida pelo porteiro do condomínio. Segundo o procedimento dos Juizados Especiais, a citação em questão é

A

inválida, considerando-se o fato de que a autora comprovou que não se encontrava na residência no período de recebimento da citação e da ocorrência da audiência de conciliação.

B

válida, visto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

C

inválida, sendo viciada de nulidade absoluta. Portanto, nem o eventual comparecimento espontâneo de Andreia à aludida audiência supriria a necessidade de citação.

D

válida, visto que a citação recebida no endereço inicial e que preencha os requisitos do art. 14, em seu parágrafo 1º, da Lei dos Juizados Especiais tem presunção de regularidade.

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Q950523

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria entra com pedido de concessão de medicamento de alto custo e consegue o deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Ocorre que o juiz, no momento da sentença, acaba por entender que o poder público não tem obrigação de entregar o medicamento e julga totalmente improcedente o pedido. Ao mesmo tempo, o magistrado tem ciência de que o entendimento majoritário (para não dizer pacífico), no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é contrário ao seu posicionamento. Nesse sentido, o magistrado deverá

A

manter a tutela antecipada, uma vez que ele está subordinado ao entendimento do Tribunal de Justiça, não tendo lugar seu entendimento pessoal no caso concreto.

B

revogar a tutela antecipada, visto que, por cognição exauriente e com juízo de certeza, ele julgou que a autora não faz jus ao direito material pretendido.

C

manter a tutela antecipada para que o poder público continue fornecendo o medicamento até o julgamento da apelação, evitando prejuízos à saúde da autora.

D

revogar a tutela antecipada, uma vez que a manutenção da decisão em tutela antecipada causaria grave lesão, de difícil reparação, ao poder público.

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Questões de Concurso Comentadas para juiz leigo

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