Questões de Concurso Comentadas para técnico de controle interno (superior)
Foram encontradas 113 questões
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Q2116232
Direito Administrativo
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação
em pagamento para quitação de dívida de particular com o
referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o
referido imóvel.
Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q2116231
Direito Administrativo
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito
de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir
do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva
competência.
No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência
dominantes, é correto afirmar que, em regra:
Q2116230
Legislação Federal
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus
representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente
público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter
competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
Q2116229
Direito Digital
Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento
de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de
direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento
de dados pessoais, causou dano patrimonial e moral a Caio,
tendo sido comprovada, judicialmente, a violação à legislação de
proteção de dados pessoais.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q2116228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:
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