Questões de Concurso Para cau - ms

exercício arbitrário das próprias razões.  

fraude processual.  

patrocínio infiel. 

falso testemunho.

denunciação caluniosa.  

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra as partes do processo e efeito vinculante somente aos demais órgãos do Poder Judiciário. 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. 

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões concernentes à matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também proceder a sua revisão ou a seu cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.  

Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus no sentido de anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.  

O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar habeas data coletivo.

O habeas data será utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de segurança é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 

exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares. 

privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988.

exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. 

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas de sua preferência, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento daqueles que os desagradam ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, sobretudo, na forma da lei, para a colaboração de interesse público. 

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É competência administrativa dos Estados-membros instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 

É competência administrativa dos municípios e do DF organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, inclusive para atuação no âmbito nacional.

Compete privativamente à União legislar acerca do direito urbanístico, da conservação da natureza, da defesa do solo e de recursos naturais e proteção do meio ambiente.