Questões de Concurso Para crefono - 3ª região

As “funções de confiança” não devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, ao contrário do que ocorre com os “cargos em comissão”. 

Suponha-se que Luiz seja servidor efetivo da Secretaria de Saúde do município onde mora e, por ser muito conhecido na cidade, tenha se candidatado ao cargo de prefeito e vencido as eleições. Nesse caso, é correto afirmar que, para que Luiz exerça o cargo de chefe do Poder Executivo municipal, ele deverá ser afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de prefeito ou pela remuneração de servidor efetivo. 

A Administração Pública deve agir pautada pelo bom-senso, como determina o princípio da razoabilidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição da República. 

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

Segundo a Constituição Federal, as áreas de atuação das fundações públicas devem ser definidas por meio de lei complementar.