Questões de Concurso Para crt - rn
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A fiscalização exercida pelo Estado possui função e
aspectos puramente repressivos.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao
objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem
determinações de ordem pública ou consubstanciam
consentimentos dispensados aos indivíduos.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
No que concerne ao benefício resultante do poder de
polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do
Poder Público o interesse público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Apenas as corporações policiais são competentes para
exercer o poder de polícia.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.