Questões de Concurso Para prefeitura de sooretama - es

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, atualizada, recebeu a inserção do artigo 7º -A, onde foi acrescentado amparo aos estudantes por motivos religiosos. De acordo com o artigo 7º A, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada é assegurado o direito de:

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente representa um compromisso legal, ético e político da sociedade em relação à proteção integral, assegurando à criança e ao adolescente:

I. A obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.

II. A execução de planos educacionais em consonância com as diretrizes nacionais de educação.

III. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. O dever da instituição de ensino no estabelecimento de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” se fez obrigatório nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a partir da sanção da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. De acordo com a alteração, é necessário abordar a temática em questão:  

A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, estabelece que a vacância do cargo público ou da função pública decorrente de demissão será aplicada:

I. Como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar.

II. Em virtude de decisão judicial irrecorrível.

III. Ao servidor estudante no caso de faltas sucessivas.

IV. Com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar que: