Questões de Concurso para Prefeitura de Vila Velha - ES

Q545126

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545126 Contabilidade Geral

No que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, a Lei 6.404/76 (Sociedade por Ações) define que:

A

A consolidação das demonstrações financeiras não devem incluir as subsidiárias.

B

A data-base das demonstrações financeiras de uma subsidiária não pode diferir em mais de seis meses da data-base do grupo.

C

A consolidação das demonstrações financeiras é efetuada por meio de registros contábeis diretamente no sistema contábil da controladora.

D

Na consolidação os saldos, as transações, as receitas e as despesas entre empresas relacionadas são totalmente eliminados.

E

Todas as companhias por ações estão obrigadas a preparar demonstrações financeiras consolidadas.

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Q545125

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545125 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

A

Os investimentos permanentes devem ser avaliados pelo método de custo.

B

O método de mensuração e avaliação das saídas dos estoques é o custo médio ponderado.

C

O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente deve ser reconhecido como ativo.

D

As atualizações e os ajustes dos créditos e obrigações são contabilizados em conta do patrimônio líquido.

E

Um ativo deve ser reconhecido quando for provável que os benefícios econômicos futuros esperados fluam para a entidade, ou o custo do ativo possa ser mensurado com segurança.

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Q545123

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545123 Análise de Balanços

Sabe-se que os recursos aplicados no ativo são provenientes do capital de terceiros e do patrimônio líquido. Para se obter vantagem utilizando capital de terceiros é necessário que os ganhos superem os encargos financeiros incorridos. A forma mais usual de se avaliar, se há ou não ganhos, em relação ao emprego do capital de terceiros, é por meio do quociente denominado:

A

Margem líquida.

B

Composição do endividamento.

C

Retorno sobre o capital próprio.

D

Grau de alavancagem financeira.

E

Rentabilidade do ativo.

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Q545119

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545119 Auditoria Governamental

O profissional de auditoria governamental deve possuir as competências necessárias ao desempenho das suas atividades, o que implica o domínio do conhecimento técnico específico de sua formação e especialização, das normas de auditoria, bem como das habilidades e atitudes necessárias à realização de suas tarefas. Assinale a única opção errada:

A

O profissional de auditoria governamental deve atuar com o máximo de zelo no exercício de sua atividade. Zelo é a precaução e o nível de cuidado que uma pessoa prudente emprega na execução de seu trabalho e o seu comprometimento com as qualificações e as obrigações necessárias para a execução desse trabalho.

B

A responsabilidade do profissional de auditoria governamental está relacionada com a constatação da legitimidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos praticados pelos administradores de recursos públicos, observando-se o ordenamento jurídico vigente, bem como com a avaliação da economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade e proteção ambiental na aplicação desses recursos, por ocasião da sua gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional.

C

O profissional de auditoria governamental tem a responsabilidade de observar as normas de conduta estabelecidas no Código de Ética Profissional do ente auditado.

D

Dentre as competências é desejável que o profissional de auditoria governamental: i) Conheça e aplique as normas, procedimentos e técnicas de auditoria governamental; ii) Avalie o âmbito, a extensão e os recursos necessários para a execução da tarefa em face dos objetivos propostos; iii) Avalie os riscos identificados na pré-analise das transações e das operações a serem auditadas, e do impacto potencial desses riscos para o próprio trabalho de auditoria governamental; iv) Reconheça e avalie a relevância e o significação dos eventuais desvios em relação às boas práticas da Administração Pública, efetuando as pesquisas necessárias para chegar a soluções viáveis.

E

Entende-se por competência o conjunto das experiências, dos conhecimentos técnicos, das habilidades e das atitudes necessários para que o profissional de auditoria governamental possa cumprir com suas responsabilidades com eficiência e eficácia.

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Q545118

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545118 Auditoria

Texto associado

A Auditoria de Gestão objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do Executivo ou a ele confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: 1. Exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; 2. Exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; 3. Verificação da existência física de bens e outros valores; 4. Verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; e 5. Verificação do cumprimento da legislação pertinente.

Assinale a única opção errada:

A

Documentação de auditoria: documentos e anotações preparados em qualquer meio com informações e provas elaborados diretamente pelo profissional de auditoria governamental ou por sua solicitação e supervisão, ou por ele obtido, que registram as evidências dos trabalhos executados e fundamentam sua opinião e comentários

B

Contas: conjunto de informações orçamentárias, financeiras, econômicas, patrimoniais, de custos, operacionais, sociais e de outra natureza, registradas de forma sistematizada, ética, responsável e transparente com o objetivo de evidenciar os atos e fatos da gestão pública em determinado período, possibilitando o controle, a aferição de resultados e responsabilidades e o atendimento dos princípios e das normas.

C

Erro: ato não voluntário, não intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Existe apenas culpa, pois não há intenção de causar dano.

D

Evidências de auditoria: são elementos de convicção dos trabalhos efetuados pelo profissional de auditoria governamental, mesmo que não documentados quando óbvios, e que devem ser adequados, relevantes e razoáveis para fundamentar a opinião e as conclusões.

E

Fraude: ato voluntário intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, informações, registros e demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar algum tipo de dano.

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Q545117

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545117 Auditoria

Texto associado

O objetivo do auditor é definir e executar procedimentos de auditoria que lhe permitam conseguir evidências de auditoria apropriadas e suficientes. A maior parte do seu trabalho consiste na obtenção e avaliação dessas evidências. A evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamenta a sua opinião. A Adequação da evidência de auditoria é a medida da sua qualidade, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor. Suficiência da evidência de auditoria é a medida da sua quantidade. A quantidade necessária de evidências de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade da evidência de auditoria.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a única opção errada:

A

Os procedimentos de auditoria para obter evidências podem incluir a indagação, que consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. As indagações podem ser escritas ou orais. A avaliação das respostas às indagações é parte integral do processo de indagação. Mesmo que as respostas às indagações forneçam uma base para que o auditor modifique ou realize procedimentos de auditoria adicionais, ele não pode modificar os procedimentos previamente estabelecidos.

B

Ao definir os testes de controles e os testes de detalhes, o auditor deve determinar meios para selecionar itens a serem testados que sejam eficazes para o cumprimento dos procedimentos de auditoria.

C

Geralmente obtém-se mais segurança com evidência de auditoria consistente obtida a partir de fontes diferentes ou de natureza diferente. Por exemplo, informações corroborativas obtidas de uma fonte independente da entidade podem aumentar a segurança que o auditor obtém da evidência de auditoria gerada internamente, tais como a evidência existente em registros contábeis, minutas de reuniões ou representação da administração.

D

Se a evidência de auditoria obtida em uma fonte é inconsistente com a obtida em outra; ou se o auditor tem dúvidas quanto à confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria, ele deve determinar quais modificações ou acréscimos aos procedimentos de auditoria são necessários para solucionar o assunto e deve considerar o efeito desse assunto, se houver, sobre outros aspectos da auditoria.

E

Ao usar informações apresentadas pela entidade, o auditor deve avaliar se as informações são suficientemente confiáveis para os seus propósitos, incluindo, como necessário nas circunstâncias: i) obter evidência de auditoria sobre a exatidão e integridade das informações; e ii) avaliar se as informações são suficientemente precisas e detalhadas para os fins da auditoria.

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Q545116

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545116 Auditoria Governamental

Planejamento de Auditoria é a etapa na qual é definida a estratégia e a programação dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, determinando os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes e efetivos, e realizados com qualidade, no menor tempo e com o menor custo possível. Assinale a única opção errada:

A

Papéis de trabalho são documentos que serão preenchidos ou completados durante os trabalhos de campo, tais como, questionários, roteiros de entrevistas, checklists, mapas de processos, planilhas, relações de ocorrências encontradas e de providências adotadas.

B

Relevância: critério de avaliação que busca revelar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integridade e integralidade das informações, independentemente de sua materialidade.

C

O exercício da auditoria governamental está sujeito a princípios básicos que o profissional de auditoria governamental tem o dever de observar, cumprir e executar fielmente nas suas relações com o tribunal de contas, o Poder Legislativo, os órgãos e as autoridades governamentais jurisdicionadas, os colegas de profissão, o público em geral e consigo próprio.

D

Relatório de Auditoria: documento técnico obrigatório de que se serve o profissional de auditoria governamental para relatar suas constatações, análises, opiniões, conclusões e recomendações sobre o objeto da auditoria, e que deve obedecer a normas específicas quanto à forma de apresentação e objetivos.

E

A requisição de documentos e informações, durante a auditoria (desde a fase de planejamento até a de elaboração do relatório), deve fixar prazo para seu atendimento, independentemente da disponibilidade do fiscalizado, para que este não utilize de subterfúgios para prejudicar o bom andamento dos trabalhos. Essa requisição deve ser formalizada, datada e numerada sequencialmente.

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Q545115

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545115 Auditoria

As técnicas de auditoria são os procedimentos a serem adotados no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria. Assinale a única opção errada:

A

Dentre as técnicas de auditoria encontram-se: i) exames físicos; ii) circularização; iii) exame de documentação original; iv) conferência de somas e cálculos; v) exames de lançamentos contábeis; vi) entrevistas; vii) exames de livros e registros auxiliares; viii) correlação entre as informações obtidas; ix) observação das atividades; x) revisão analítica.

B

Entrevista consiste na formulação de perguntas e obtenção de respostas adequadas e satisfatórias. Este procedimento deve ser bem aplicado, evitando-se questionamentos desnecessários, não objeto da auditoria. As respostas podem ser obtidas através de declarações formais ou informais. Toda informação obtida deve, dentro do possível, ser examinada, constatando-se sua efetiva comprovação e veracidade.

C

Circularização é a técnica que consiste em circular (de preferência em vermelho) todos os dados relevantes e informações ainda pendentes de confirmação, com vistas a que o auditor mantenha o pleno controle da evolução e das pendências dos trabalhos.

D

Exames dos Lançamentos Contábeis é o procedimento usado pela auditoria para constatação da veracidade das informações contábeis, fiscais, além de possibilitar levantamentos específicos nas análises, composição de saldos, conciliações.

E

Correlação entre as Informações Obtidas: Durante a execução do trabalho, o auditor executará serviços cujas informações estarão relacionadas com outras áreas de controle do auditado. À medida que for sendo observado este inter-relacionamento, o auditor estará efetuando o procedimento da correlação.

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Q545114

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545114 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à execução orçamentária e financeira do setor público brasileiro, são corretas as afirmações, com exceção da alternativa:

A

Os restos a pagar, por serem inscritos antes do fechamento anual do Sistema de Administração Financeira (SIAFI) são considerados recursos orçamentários.

B

O exercício financeiro coincide com o ano civil. No passado, entretanto, era praxe oficializar-se a extensão em alguns meses de modo a permitir a realização de operações de receita e despesa não ultimadas dentro do ano financeiro.

C

Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.

E

Não serão objeto de limitação de empenho no caso de frustração de arrecadação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

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Q545112

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545112 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação á dívida ativa, restos a pagar e despesa de exercícios anteriores, aponte a alternativa incorreta:

A

O atendimento de despesas relativas a exercícios já encerrados dependerá da existência de crédito específico na lei orçamentária ou em crédito adicional.

B

É uma situação passível de enquadramento como despesa de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.

C

São exemplos de dívida ativa não tributária: restituições, indenizações, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, multas de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, entre outras.

D

Os restos a pagar constituem modalidade de dívida pública flutuante.

E

Os restos a pagar são resíduos passivos do exercício e compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro.

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Q545110

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545110 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a mecanismos retificadores do orçamento - créditos adicionais, aponte a alternativa incorreta:

A

Por outro lado, os créditos extraordinários não necessitam de autorização prévia e, segundo a Lei 4.320/64, são abertos por decreto do Poder Executivo, que informará de imediato ao Poder Legislativo sobre a providência tomada.

B

A autorização para a abertura de crédito especial só pode ser concedida por meio de lei específica.

C

É considerado recurso a ser utilizado na abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior.

D

Os créditos adicionais vigerão no exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

E

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização legislativa.

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Q545107

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545107 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a única opção errada:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.

B

Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.

C

Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.

D

Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.

E

A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.

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Q545102

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545102 Direito Constitucional

Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno” e “Controle Externo”, definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 6^o, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e os resultados dos atos praticados pelos gestores públicos, inclusive quando se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

C

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

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Q545100

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545100 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, o servidor deverá, exceto:

A

Manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas.

B

Manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, evitando que pessoas não autorizadas pelo TCEES venham a tomar ciência do respectivo conteúdo.

C

Atuar fora de suas competências ou atribuições.

D

Alertar o fiscalizado, quando necessário, acerca das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

E

Evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica.

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Q545099

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545099 Economia

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Déficit Público é igual ao Investimento Público menos a Poupança do Governo.

B

Em uma economia fechada, o Produto Interno Bruto (PIB) é igual ao Produto Nacional Bruto (PNB).

C

Entende-se por deflator a razão entre o PIB Nominal e o PIB Real.

D

Se o saldo de Transações Correntes for nulo e não houver Erros e Omissões, isso implica necessariamente que o saldo do Balanço de Pagamentos também será nulo.

E

Os Investimentos Diretos no Brasil serão registrados na Conta Financeira do Balanço de Pagamentos.

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Q545097

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545097 Economia

Com referência aos temas falhas de mercado, assimetria de informações, externalidades e bens públicos, marque a alternativa correta:

A

Na presença de qualquer tipo de externalidade, a solução é reduzir a produção da firma, isso aumentará o bem-estar.

B

Os bens públicos são aqueles rivais e não-excludentes.

C

O perigo moral ocorre quando uma das partes não tem informações sobre a outra parte, como, por exemplo, o mercado de carros usados.

D

Não se pode considerar externalidade um efeito positivo de uma firma, pois o custo social é maior que o particular.

E

Na seleção adversa, tem-se um problema de informação oculta, pois um dos agentes não possui as mesmas informações do outro agente.

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Q545096

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545096 Economia

Em um mercado sem regulação, o monopolista busca maximizar seus lucros. Sobre esse tipo de estrutura de mercado, marque o item correto:

A

O órgão regulador deve aproximar a receita do custo marginal do monopolista, dessa forma, reduzirá o lucro.

B

A alocação de recursos ofertada pelos mercados monopolistas é economicamente eficiente.

C

No caso de monopólio, não há prejuízo do bem-estar social.

D

Resposta igual a da alternativa A.

E

A solução regulatória é aproximar os preços cobrados dos custos médios do monopólio.

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Q545095

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545095 Direito Administrativo

Secretário municipal foi condenado em ação de improbidade administrativa por dano ao erário, resultando em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento integral do dano e multa no valor do dano. Analise a situação descrita à luz da Lei de Improbidade Administrativa e assinale a alternativa correta:

A

O Secretário poderá tentar acordo judicial desde que ressarça integralmente o erário pelo dano causado.

B

A mera existência de investigação do ato somado a indícios de responsabilidade do agente autorizam a decretação do sequestro dos bens.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções descritas prescrevem em cinco anos após o término do exercício da função pública.

E

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na situação descrita, poderá ser fixada em dez anos.

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Q545094

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545094 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre serviços públicos e assinale a alternativa incorreta.

A

A execução dos serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante delegação negocial – ou simplesmente delegação –, que consiste na transferência da responsabilidade pela prestação do serviço por força de ato ou contrato administrativo.

B

A execução de serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante outorga – que alguns doutrinadores chamam de delegação legal –, na qual a lei cria ou autoriza a criação de uma entidade que titularizará a prestação do serviço.

C

Pode-se afirmar que a natureza intuito personae das concessões de serviços públicos é mitigada pela legislação, sendo possível a realização de subconcessões (subcontratações).

D

Denomina-se caducidade a extinção da concessão por culpa da concessionária.

E

Denomina-se rescisão a extinção da concessão de serviços públicos sem culpa da concessionária, ou seja, por critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

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Q545093

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545093 Direito Administrativo

A respeito da estrutura, funcionamento e organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

As entidades paraestatais não integram a Administração Direta nem a Indireta, mas atuam em colaboração com o Estado desempenhando atividades de interesse público.

B

As agências reguladoras são pessoas jurídicas criadas por Iei e sob a forma autárquica, dotadas de regime jurídico especial que lhes assegura independência política.

C

Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado quanto às licitações para as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

E

As Organizações Sociais não integram, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

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Questões de Concurso Para prefeitura de vila velha - es

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