Questões de Concurso para TJ-AC

Q2416383

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2416383 Português

Texto associado

Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

Geração Alpha é o nome dado para quem nasceu desde 2010, e ainda vai nascer até 2025. Eles sucedem a Geração Z, que veio à luz entre 1997 e 2009. Enquanto boa parte da Geração Z não teve contato com smartphones nos primeiros anos da infância, os alphas passaram por sua lavagem cerebral, digamos assim, logo na saída do útero.

Nos EUA, 90% das crianças com 1 ano têm contato com tablets e smartphones. E uma pesquisa, de 2019 com 3 mil crianças ao redor do mundo, detectou que a profissão mais desejada pelos pequenos ao crescer era a de YouTuber.

Além disso, os alphas também são mais propensos a crescer em configurações familiares menos tradicionais, com famílias inter-raciais, homoafetivas ou com mães e pais solos – uma revolução de proporções históricas.

A moda de dividir os seres humanos em safras, diga-se, pegou quando os nascidos nos EUA na prosperidade do pósguerra, entre 1946 e 1964, ganharam o rótulo de baby boomers (explosão de bebês). As outras denominações (Geração X, Y, Z, alpha) foram vindo na sequência.

Mas vale lembrar que isso não é ciência. Não é possível dizer que alguém nascido em 1998 difere grande coisa de quem veio ao mundo em 1995. Porém, a divisão tem sua utilidade na hora de analisar tendências da sociedade para o longo prazo.

CARBINATTO, Bruno. O que é a geração Alpha? Disponível em:

https://vocesa.abril.com.br/coluna/guru/o-que-e-ageracao-alpha. Acesso em: 6

de fev. 2024. [Adaptado].

De acordo com o texto, a divisão humana em “safras” ou gerações, iniciada no período pós-guerra,

A

é considerada fruto de estudos realizados na área de ciências exatas.

B

causa dúvidas por não haver consenso sobre o ano de início de cada geração.

C

contribui para compreender fenômenos sociais em faixas etárias distintas.

D

expõe de modo equivocado características de quem nasceu em certo ano.

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Q2416382

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2416382 Português

Texto associado

Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

Geração Alpha é o nome dado para quem nasceu desde 2010, e ainda vai nascer até 2025. Eles sucedem a Geração Z, que veio à luz entre 1997 e 2009. Enquanto boa parte da Geração Z não teve contato com smartphones nos primeiros anos da infância, os alphas passaram por sua lavagem cerebral, digamos assim, logo na saída do útero.

Nos EUA, 90% das crianças com 1 ano têm contato com tablets e smartphones. E uma pesquisa, de 2019 com 3 mil crianças ao redor do mundo, detectou que a profissão mais desejada pelos pequenos ao crescer era a de YouTuber.

Além disso, os alphas também são mais propensos a crescer em configurações familiares menos tradicionais, com famílias inter-raciais, homoafetivas ou com mães e pais solos – uma revolução de proporções históricas.

A moda de dividir os seres humanos em safras, diga-se, pegou quando os nascidos nos EUA na prosperidade do pósguerra, entre 1946 e 1964, ganharam o rótulo de baby boomers (explosão de bebês). As outras denominações (Geração X, Y, Z, alpha) foram vindo na sequência.

Mas vale lembrar que isso não é ciência. Não é possível dizer que alguém nascido em 1998 difere grande coisa de quem veio ao mundo em 1995. Porém, a divisão tem sua utilidade na hora de analisar tendências da sociedade para o longo prazo.

CARBINATTO, Bruno. O que é a geração Alpha? Disponível em:

https://vocesa.abril.com.br/coluna/guru/o-que-e-ageracao-alpha. Acesso em: 6

de fev. 2024. [Adaptado].

Na situação comunicativa em que se insere, o texto tem a função social de:

A

descrever de modo detalhado um episódio particular.

B

contar uma história por meio do uso de técnicas literárias.

C

impor regras e princípios para o uso de rótulos específicos.

D

expor informações e opiniões sobre um determinado tema.

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Q1330953

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n. 9099/95, assinale a assertiva CORRETA:

A

As sentenças serão necessariamente liquidas, admitindo-se, porém, sentenças ilíquidas.

B

Os cálculos de conversão de índice, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

C

É indispensável a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

D

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que não poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução.

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Q1330952

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:

A

A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

B

O reconhecimento da incompetência territorial;

C

O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

D

O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

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Q1330951

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre as despesas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar:

A

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

B

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé e de reconhecimento parcial do pedido.

C

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

D

Na execução serão cobradas custas, se improcedentes os embargos do devedor.

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Q1330950

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:

A

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.

B

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

C

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.

D

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.

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Q1330949

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Em relação às provas no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

B

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

C

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

D

Todos os meios de prova, desde que previstos em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

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Q1330948

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos processuais serão públicos e deverão ser realizados até as 18 horas.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão ser realizados em horário noturno.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q1330947

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Pode ser parte perante os Juizados Especiais:

A

A microempresa.

B

O insolvente civil.

C

O preso.

D

O incapaz.

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Q1330946

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330946 Direito Processual Civil - CPC 1973

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Em relação ao papel do Juiz togado, no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.

A

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para permitir que as partes escolham livremente as provas a serem produzidas e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

B

O Juiz deve atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

C

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

D

O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime.

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Q1330945

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

A respeito da competência dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, a ação de despejo para uso próprio;

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as ações de alimentos, desde que o valor pleiteado não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

D

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Q1330944

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330944 Direito Processual Penal

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Acerca dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, assinale a opção CORRETA.

A

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, irretroatividade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da fragmentariedade, simplicidade, intervenção mínima, economia processual e celeridade, buscando, desde que requerida pelas partes, a conciliação ou a transação.

D

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, segurança jurídica, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que necessário, a conciliação ou a transação.

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Q1330943

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330943 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

B

O magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.

C

Caso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.

D

Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime

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Q1330942

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330942 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

B

A revelia do processo civil possui as mesmas características do processo penal.

C

A intimação do Ministério Público, do defensor nomeado/dativo e do réu preso será sempre pessoal.

D

A citação por edital no Juizado Especial Criminal não é possível em qualquer caso por ser o procedimento célere.

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Q1330941

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330941 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.

B

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

D

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q1330939

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330939 Direito Penal

Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.

A

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

B

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

C

Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

D

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

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Q1330938

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330938 Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

A

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

D

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q1330937

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330937 Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Das Práticas Comerciais, marque a INCORRETA:

A

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

B

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, sendo dispensável sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

C

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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Q1330936

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330936 Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, marque a CORRETA:

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

C

Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

D

São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

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Q1330935

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330935 Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, marque a INCORRETA:

A

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de dolo.

D

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo 12 do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

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