Questões de Concurso Para tj-al

A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.

A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.

A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.

Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.

Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.

Se um funcionário público subtrai para si uma impressora pertencente a estado da Federação, nessa situação, ainda que não tenha se valido do cargo nem de qualquer facilidade por ele proporcionada, o funcionário responde por crime de peculato- furto.

Pratica crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas o funcionário público que dá às mesmas aplicação diversa da estabelecida em decreto estadual.

Pratica excesso de exação o funcionário público que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevidos.

Segundo a doutrina, o crime de facilitação de contrabando ou descaminho configura exceção à teoria unitária ou monista, relativa ao concurso de agentes.

O crime de prevaricação é unissubsistente, motivo pelo qual a doutrina entende que é incabível a tentativa.

Pratica crime contra as relações de consumo o agente que expõe para venda, em seu estabelecimento comercial, sacos de ração para cavalos com a data de validade ultrapassada.

Dispõe o CP que a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Como o art. 225 da CF prevê que todos os cidadãos têm a obrigação de preservar o meio ambiente para as gerações futuras, não é necessário que se comprove que o agente podia e devia agir para evitar o resultado de crime contra o meio ambiente.

No crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, como o efetivo prejuízo para o erário.

Considere a seguinte situação hipotética.
Anastácia, agindo na qualidade de prefeita de município, de forma dolosa, ciente da ilicitude e das conseqüências de sua conduta, voluntária e indevidamente, permitiu a utilização de dois microônibus públicos, em proveito próprio e de terceiros, para fins particulares.
Nessa situação, considerando o pequeno prejuízo, relativo apenas ao combustível, é possível se aplicar o princípio da insignificância para se excluir a tipicidade.

Pratica crime contra a honra, previsto na Lei de Imprensa, o jornalista que se limita a transmitir a manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, independentemente da vontade de caluniar ou difamar o ofendido, pois a ratificação da manifestação é conduta que se amolda à descrição típica prevista em lei.

Considerando que Sérgio pratique crime de homicídio mediante promessa de recompensa efetivada por Ricardo, nessa situação, a qualificadora relativa à promessa de recompensa que incide no crime de homicídio praticado por Sérgio comunicar-se-à a Ricardo.

Incide a qualificadora relativa ao recurso que impossibilita ou dificulta a defesa da vítima tanto sobre o ataque praticado nas costas quanto no praticado pelas costas.

No homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, incide a qualificadora, ainda que o outro crime esteja prescrito.

Ocorre homicídio privilegiado quando o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima. Nessa situação, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Devido à relação de parentesco existente entre vítima e réu, alguém que mate o próprio pai após grave discussão praticará crime de homicídio qualificado.

O STF não pode apreciar, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, as normas de natureza orçamentária.

As entidades de classe de segundo grau — as chamadas associações de associações — não são legitimadas a propor a ADI.

A turma do STF poderá conferir efeitos ex nunc à decisão que declarar a inconstitucionalidade incidental em sede de recurso extraordinário.

O amicus curiae pode requerer medida cautelar na ADI.

A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento, e não desde a publicação do acórdão.