Questões de Concurso para PGM de Natal - RN

Q2215526

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215526 Direito Administrativo

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

A

A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.

B

A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.

C

O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.

D

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

E

A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.

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Q2215525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215525 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

A

Contraposição.

B

cassação.

C

caducidade.

D

anulação.

E

revogação.

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Q2215524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215524 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.

A

exigibilidade

B

presunção de legitimidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

tipicidade

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Q2215522

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215522 Direito Constitucional

No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.

B

A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.

C

O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e , finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.

D

Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possivel que seja decretada una intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.

E

As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.

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Q2215521

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215521 Direito Constitucional

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI). assinale a opção correta.

A

O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

B

CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

C

CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

D

As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

E

É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

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Q2215520

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215520 Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.

B

Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.

C

Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.

D

É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.

E

O principio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.

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Q2215519

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215519 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou eriminalmente em razão do cargo

B

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora de horário normal de expediente.

C

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

D

O início da contagem, do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.

E

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vitima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

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Q2215518

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215518 Direito Constitucional

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A

A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.

B

Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.

C

A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.

D

As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no minimo, 2/3 dos ministros do STF.

E

Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.

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Q2215517

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215517 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

A

Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

B

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.

C

A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao SPF.

E

Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

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Q2215516

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215516 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Iniciativa popular, pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.

B

Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.

C

A União pode intervir em municípios.

D

Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.

E

Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.

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Q2215515

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215515 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

B

Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.

C

A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.

E

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

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Q2215523

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215523 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

A

A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sendo necessária prova específica nos casos de reparação de dano.

B

Existe a possibilidade de um cidadão ser candidato a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.

C

Filha de embaixador brasileiro nascida no estrangeiro será considerada brasileira naturalizada se optar pela cidadania brasileira.

D

Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, visto que tais direitos somente são concedidos a brasileiros natos ou naturalizados.

E

Não existe, qualquer distinção entre o brasileiro nato e naturalizado.

Q2215598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC vigente, é lícito ao autor, mediante o consentimento do réu, emendar a petição inicial até

A

a sentença.

B

a audiência de instrução, se houver.

C

o saneamento.

D

a audiência de conciliação.

E

as alegações finais.

Q2215584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215584 Direito Civil

É inválido o negócio jurídico celebrado

A

por menor de dezesseis anos de idade.

B

em fraude contra credores.

C

mediante coação.

D

mediante erro.

E

mediante dolo.

Q2215577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215577 Direito Constitucional

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

A

3% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

B

3,5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

C

4% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

D

5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

E

7% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

Q2215566

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215566 Direito Ambiental

O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação e deverá dispor de um conselho de mosaico, no qual compete, entre outras atribuições, propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente,

A

os usos na fronteira entre os Estados limítrofes com o Brasil; o acesso às unidades de proteção integral que compõem a malha de corredores ecológicos urbanos; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo: a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento de métodos não invasivos de prospecção; e a alocação de recursos advindos da comercialização de produtos ambientais manufaturados nas reservas de desenvolvimento sustentável.

B

os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; e a gestão das bacias hidrográficas.

C

os usos da biodiversidade lacustre e ribeirinha das unidades componentes; o acesso às unidades e a fiscalização dos guichês de venda de ingressos nos parques municipais; a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos planos de negócios das comunidades que habitam as unidades; a pesquisa científica; e a alocação de recursos advindos da União.

D

o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; a alocação de recursos advindos da compensação referente aos crimes ambientais; e o acesso aos corredores ecológicos.

E

os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; e a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento, ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental.

Q2215550

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215550 Direito Financeiro

Pelo princípio orçamentário da universalidade, o orçamento público

A

será subdividido somente em orçamento fiscal e da seguridade social.

B

compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, sem exceção.

C

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.

D

compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, salvo as realizadas por antecipação de receita.

E

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.

Q2215547

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215547 Direito Tributário

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

É possível a cobrança do ISS por meio de metodologia de cálculo diferenciada para determinados serviços, como a utilização de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor.

B

O ISS não incide sobre atividades mistas, isto é, aquelas que envolvam, concomitantemente, obrigação de dar e obrigação de fazer.

C

A lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS, conforme previsto em lei complementar federal, é exemplificativa e, portanto, admite interpretação extensiva.

D

O ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior nos casos em que exista acordo internacional contra a bitributação.

E

A cobrança do ISS é de competência do município onde se situa o tomador de serviços, consideradas as situações nas quais este último esteja localizado em município diverso daquele onde está estabelecido o prestador de serviços.

Q2215531

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215531 Direito Administrativo

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.

B

A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.

C

A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.

D

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.

E

As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.

Q2215527

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215527 Direito Administrativo

O poder de polícia permite à administração pública

A

restringir o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público.

B

editar atos comrefeitos gerais e abstratos.

C

optar pela solução que, por critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

D

apurar supostas infrações funcionais.

E

avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

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