Q2535308Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de cobrança proposta pelo Município de Venâncio Aires em relação à
empresa ABC Sociedade Limitada, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade
jurídica durante a fase de conhecimento. Após a instrução do incidente, o magistrado deixou de
acolher o pedido, intimando as partes originárias para darem seguimento à demanda originária. É
correto afirmar que a decisão em questão:
Q2535307Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio
Aires, o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de incompetência absoluta para o
processamento e julgamento da causa. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância
no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou por bater no automóvel de um
particular que estava estacionado no local. Como consequência, houve danos materiais no valor de
R$ 5.000,00. Os encargos de mora dessa dívida do ente público com o particular começam a ser
computados a partir da:
José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um
emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou
solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor
exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido
administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está: