Segundo se desprende da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, caso um
Ente público ultrapasse o limite de
endividamento, deverá reduzir o excedente no
prazo máximo de:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
permite que os Entes públicos realizem
Operações de Crédito por Antecipação da
Receita Orçamentária, respeitadas as
exigências legais. Assinale a alternativa que
apresenta uma VEDAÇÃO para a realização de
Operação de Crédito por Antecipação da
Receita Orçamentária:
Tomando por base uma Receita Corrente
Líquida de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões
de reais), a Lei de Responsabilidade Fiscal
permite ao Município destinar para despesas
com pessoal do Poder Executivo, o valor
máximo de:
De acordo com as normas brasileiras de
contabilidade, os valores inscritos em restos
a pagar, ainda que não representem uma movimentação financeira, devem ser incluídos
no Balanço Financeiro como: