Questões de Concurso Para tj-es
Foram encontradas 3.582 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.