Questões de Concurso para TJ-MT

Q951000

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951000 Direito Civil

João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado.
A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que

A

o contrato de compra e venda do apartamento é nulo, podendo ser declarada a nulidade a qualquer tempo. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.

B

ambos os contratos são nulos. As nulidades não são suscetíveis de confirmação e não convalescem pelo tempo, podendo ser declaradas a qualquer tempo.

C

o contrato de venda do apartamento é nulo, podendo ser declarado a qualquer tempo. Diferentemente, o contrato de compra e venda da casa na praia é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos.

D

ambos os contratos são anuláveis. O prazo prescricional para sua anulação é de 4 anos, contados da celebração dos negócios jurídicos, e somente Maria é legitimada para pleitear a anulação da venda do apartamento.

E

o contrato de compra e venda do apartamento é anulável, podendo ser desconstituído num prazo de até 4 anos. O contrato de compra e venda da casa de praia é válido.

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Q868474

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868474 Direito Processual Penal

Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.

D

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

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Q868473

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868473 Direito Penal

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A

Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

B

Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

C

Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

D

Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.

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Q868472

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868472 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê.

A

A aplicação isolada ou cumulativa das penas de reclusão e detenção.

B

Multa e prisão simples.

C

Detenção e multa.

D

Reclusão e prisão simples.

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Q868471

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868471 Direito Processual Penal

É cabível transação penal quando:

A

a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses.

B

quando a pena máxima for superior a dois anos.

C

a pena não for superior a quatro anos.

D

quando a pena não for superior a dois anos.

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Q868470

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868470 Direito Ambiental

Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

A

a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

B

não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.

C

não são substitutivas das penas privativas de liberdade.

D

a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.

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Q868469

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868469 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

O Distrito Federal e os Estados localizados nas regiões de fronteira com outros países poderão instituir na iminência ou no caso de guerra externa declarada, impostos extraordinários.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

D

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q868468

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868468 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando violar direito da pessoa idosa ou criança em situação de risco.

B

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, sempre que necessário para ressalvar interesse público.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e vedada à indenização por dano material, moral ou à imagem, se praticada por meio de programa de rádio ou TV.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q868467

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868467 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas semanais. O juiz de direito da Vara Criminal convidou Antônio para assumir cargo em comissão de assessor de gabinete, cuja jornada é de 40 horais semanais e possui subsídio 60% superior ao do cargo efetivo de analista judiciário. Antônio foi designado para o cargo comissionado e, após 3 meses de trabalho no gabinete, período em que cumpriu a jornada estabelecida para o cargo, pediu para retornar ao seu cargo de origem. Com base em tais informações, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

A

Foi ilegal a designação de Antônio para o cargo de assessor de gabinete, pois como servidor efetivo do Poder Judiciário só poderia ocupar função de confiança.

B

Foi legal a designação de Antônio. Contudo, não poderá fazer opção pela remuneração do cargo que possui maior subsídio, porque é vedada a cumulação de vencimentos.

C

Antônio pode permanecer no cargo de assessor cumprindo a jornada do seu cargo efetivo de 30 horas semanais, porque o servidor estável sempre pode optar pela menor jornada.

D

Se o Tribunal de Justiça não pagar Antônio pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.

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Q868466

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva CORRETA.

A

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

D

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.

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Q868465

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as proposições abaixo referentes ao tema da incompetência no processo civil e assinale aquela que se encontra CORRETA à luz da legislação aplicável.

A

Não há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

B

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

C

Apenas a incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação.

D

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

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Q868463

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a intervenção de terceiro no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

admite-se a oposição.

B

admite-se apenas o litisconsórcio.

C

admite-se o chamamento ao processo.

D

admite-se apenas a assistência.

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Q868462

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

as testemunhas devem ser sempre intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido de intimação ser apresentado à Secretaria, no mínimo cinco dias antes da referida audiência.

B

na execução, inexistindo bens penhoráveis, o processo será suspenso, aguardando-se a localização futura de patrimônio em nome do devedor.

C

é possível a liquidação da sentença condenatória, na sua fase executiva.

D

na execução não serão contadas custas, salvo quando improcedentes os embargos do devedor.

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Q868461

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868461 Direito Civil

A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de:

A

dação em pagamento.

B

compra e venda.

C

permuta.

D

doação pura e simples.

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Q868460

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868460 Direito Civil

A venda de coisa móvel, na qual pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, configura o instituto da:

A

preempção.

B

venda com reserva de domínio.

C

venda a contento.

D

retrovenda.

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Q868459

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868459 Direito Civil

Denomina-se vacatio legis.

A

O período de tramitação da lei no Congresso Nacional.

B

O instituto de direito não regulamentado por lei.

C

O intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

D

A situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.

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Q868458

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Das pessoas admitidas a litigar no Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

A

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

B

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

C

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

D

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

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Q868456

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868456 Português

Embasando as qualidades da linguagem do Direito está a gramática. Se escrever corretamente é essencial para qualquer carreira, em relação ao Direito é um pressuposto. Observe as frases abaixo e marque a que estiver redigida corretamente.

A

Se a contratada rever o contrato e mantiver o preço do serviço prestado, a decisão será favorável a que se proceda a prorrogação contratual.

B

Havia bastantes provas que incriminavam o acusado.

C

A locatária está em débito para com o locador a um ano e fazem três meses que este a procurou na tentativa de um acordo amigável.

D

Intime-se os litigantes do teor da sentença.

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Q755504

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755504 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), são órgãos do Poder Judiciário:

A

Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri e Conselho da Magistratura.

B

Procuradoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselho da Magistratura e Conselho de Justiça Militar Estadual.

C

Tribunal de Justiça, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Tribunal do Júri e Conselho da Magistratura

D

Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselho da Magistratura, Conselho de Justiça Militar Estadual e Desembargadores.

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Q755503

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755503 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), o território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em:

A

Distritos, Comarcas, Municípios e Comarcas Integradas.

B

Municípios, Prefeituras Municipais, Comarcas e Juizados.

C

Comarcas, Prefeituras, Fóruns e Circunscrições.

D

Comarcas integradas, Circunscrições, Comarcas e Municípios.

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