Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se
justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a
delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus
fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma,
motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.
A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem
determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público
nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou
impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.
Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam
maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário,
devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos
princípios administrativos, é correto afirmar que:
Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de
improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administração à sua
responsabilidade objetiva quanto a danos a terceiros. Diante da prática de atos pelos quais possa ser o servidor
responsabilizado, assinale a alternativa correta.