Questões de Concurso Para tj-mg
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Q1370467
Direito Constitucional
Os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 traduzem verdadeiros alicerces do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo de forma expressa que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. NÃO representa um direito estabelecido pelo referido
dispositivo legal a garantia do(a)
Q1370466
Direito Administrativo
Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na
conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a
conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da
Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?
Q1370464
Direito Civil
De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro a respeito da invalidade do negócio jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ressalvam‐se os direitos de terceiros de boa‐fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
( ) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
( ) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear‐se a anulação do negócio jurídico.
( ) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
A sequência está correta em
Q1370462
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas palavras de Alfredo Buzaid, “o magistrado deve dispor de instrumento legal para repelir de maneira enérgica os
atos de má‐fé protagonizados por qualquer das partes e seus procuradores, porque o Estado é a própria vítima”.
Segundo o eminente jurista, ainda, a litigância de má‐fé compromete a própria respeitabilidade de que deve gozar a
função jurisdicional, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A respeito do tema, o Código de Processo Civil
prevê que o juiz ou o tribunal, de ofício ou a requerimento, aplicará as seguintes sanções ao litigante de má‐fé, EXCETO:
Q1370461
Direito do Consumidor
Ao consumidor adquirente de produto durável ou não durável, cujo vício de qualidade não seja sanado no prazo
máximo de trinta dias, é garantido o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, EXCETO:
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