Questões de Concurso Para tj-pr

Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre

  Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora.

À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,

Com relação aos efeitos da posse,

  Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento 

  Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação, durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave.

À luz do Código Civil, é correto afirmar que Fábio

  Eduardo, na qualidade de pai registral, ajuizou ação de anulação de registro de nascimento, tendo como fundamento um exame de DNA comprobatório de ausência de vínculo genético entre ele e o filho registrado.

Nessa situação hipotética, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, o magistrado deverá

De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, o ato de depósito efetuado pelo devedor faz cessar

   Para ajudar a custear o tratamento médico de seu filho, José resolveu vender seu próprio automóvel. Em razão da necessidade e da urgência, José estipulou, para venda, o montante de 35 mil reais, embora o valor real de mercado do veículo fosse de 65 mil reais. Ao ver o anúncio, Fernando ofereceu 32 mil reais pelo automóvel. José aceitou o valor oferecido por Fernando e formalizou o negócio jurídico de venda.

Conforme o Código Civil, essa situação configura hipótese de

Somente a partir da Constituição Federal de 1988, LOAS, PNAS/2004 e NOB/SUAS/2005 é que a assistência social ‘legalmente’ passa a figurar no campo do direito enquanto política social. E enquanto política social, a assistência social, no seu modelo protetivo, elege a família para a centralidade das suas ações, objetivando a potencialização desse grupo social para a sustentabilidade e concretização dos direitos dos seus membros. Existe o reconhecimento dos avanços, contudo, existem diversas críticas ao desenvolvimento dos programas que acabariam por reforçar o modelo Familista ou o Familismo.

Sobre o tema, pode-se afirmar que

I. o familismo é o processo de responsabilização das famílias nas políticas sociais. As famílias são convocadas como uma das principais instâncias pela provisão de bem-estar social. Nos regimes chamados de familistas, há uma oferta de serviços públicos que amenizam os custos enfrentados pelas famílias. O processo de responsabilização das famílias é analisado a partir do ângulo dos serviços sociais ofertados.

II. o foco do familismo se concentra na instrumentalização das mulheres (boa gestora da pobreza), cujo trabalho desenvolvido na esfera domiciliar e dos cuidados tem servido de pilar para os sistemas de proteção social. O trabalho não pago das mulheres tem sido fundamental para o bom desempenho dos programas.

III. familismo refere-se às mudanças de caráter econômico, relacionadas ao mundo do trabalho e às de caráter tecnológico, particularmente àquelas vinculadas ao campo da reprodução humana e da informação. Além, sem dúvida, das novas configurações demográficas, que incluem famílias menores, famílias com mais idosos e também das novas formas de sociabilidade desenhadas no interior da família. Uma sociabilidade marcada pelo aumento da tensão entre os processos de individuação e pertencimento.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Serviço Social possui inserção histórica na política de assistência social, dinamizada por projetos profissionais, a partir da compreensão do Estado e da Política Social como heterogêneos e em disputa. Sobre a crítica teórico-política do Serviço Social à atuação profissional na política de assistência social e os direcionamentos a partir do projeto ético-político profissional, analise as afirmações a seguir.

I. O Serviço Social recusa abordagens conservadoras que moralizam a questão social e orienta a defesa dos direitos na direção emancipatória.

II. O Serviço Social contribui historicamente para a Assistência Social compor o sistema de proteção social mais amplo como direito de Seguridade Social.

III. O Serviço Social deve se basear nos documentos institucionais no âmbito do Sistema Único de Assistência e preferencialmente coordenar os equipamentos, considerando a Lei que Regulamenta a profissão.

IV. O Serviço Social compreende a assistência social como direito e direciona a necessária aliança com a população usuária.

Estão CORRETAS apenas

A atuação dos assistentes sociais nas políticas sociais é orientada, de modo hegemônico, por uma concepção crítica da Seguridade Social, compreendida e defendida como ampla e universal. Tal perspectiva pode ser identificada tanto na produção teórica quanto nos documentos do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social/Conselho Regional de Serviço Social (CFESS/CRESS), que orientam as defesas políticas da categoria. O primeiro documento que expressou com maior propriedade a concepção ampliada de seguridade social foi

A natureza da crise do capital que se aprofundou a partir de 2008 não é diferente, em sua essência, das crises que abateram o sistema em tantas outras vezes, tipificadas pelos traços do estágio imperialista que se estruturou justamente a partir de outra grande crise no final do século XIX. Em relação à crise do capital na contemporaneidade, analise as afirmações a seguir.

I. Ela é movida pela natureza contraditória do desenvolvimento capitalista, que, ao potencializar seu processo de reprodução ampliada, reproduz os fatores que exponenciam suas contradições e acionam as crises que, desde as últimas décadas do século XX, têm maior duração e se exprimem em períodos menos espaçados, alternando períodos de crescimento, auge, crise, recessão/depressão e retomada.

II. Além de fatores macroestruturais, a especificidade da atual crise está assentada em uma característica intrínseca e expressa na dinâmica estrutural do modo de produção capitalista, evidenciando que o capital faz predominar, de maneira incomparável, tendências altamente destruidoras da natureza que concorrem até mesmo para criar sérios obstáculos à própria reprodução da vida social.

III. A contradição central do sistema capitalista, caracterizada pela produção social e apropriação privada das riquezas e o caráter da produção potencializam e assentam o desdobramento das crises capitalistas que podem se expressar na tendência de aumento da taxa média de lucro e na combinação de aumento de consumo e baixa produção. Além disso, a redução da população sobrante diminui a massa de capital excedente encontrando dificuldade para se valorizar.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

A intervenção em rede nas políticas sociais exige a interação, a cooperação, a interconexão, o engajamento e a articulação público/privado. Favorece a eficiência, a eficácia e a efetividade no alcance de objetivos, a utilização de recursos e a geração de impactos nos resultados projetados. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir e marque a INCORRETA.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

“Nos últimos trinta anos, os Assistentes Sociais têm sido demandados ao desenvolvimento de um exercício profissional direcionado à construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia, gênero, através de posicionamentos radicalmente favoráveis à consolidação da democracia, conforme preconizado pelo ‘arsenal’ técnico, legal, teórico e metodológico, conhecido como Projeto Ético Político do Serviço Social.” (Mota 2011). Em relação ao Projeto, analise as afirmações a seguir.

I. O Projeto Ético Político do Serviço Social tem suas origens entre o final da década de setenta e início dos anos oitenta do século passado, a partir de uma crescente recusa e crítica dos profissionais aos métodos conservadores e tradicionais utilizados na prática profissional. Esses métodos, reproduzidos das escolas europeias e americanas – base de formação técnica dos primeiros profissionais – eram tidos como distanciados da realidade brasileira e mantenedores do status quo.

II. A difusão do projeto tem sido executada exclusivamente pelas instâncias produtoras de conhecimentos no Serviço Social (Graduação, Pós-Graduação, Centros de Pesquisa, Grupos de Discussão etc.).

III. O desenvolvimento do projeto tem sua maturidade na década de 1990, após um acúmulo significativo de mudanças incorporadas pelas bases de formação e atuação do Serviço Social, além de um cenário social favorável à sua implementação, motivado pelo final da ditadura e início da democracia.

IV. O cenário macroeconômico, caracterizado pelo neoliberalismo, demarcou um forte avanço na organização e desenvolvimento do projeto, pois o consumo, o individualismo possessivo, a lógica contábil e financeira que se impuseram às necessidades e direitos humanos e sociais colaboram para reduzir as desigualdades sociais decorrentes dos processos de concentração de renda, terra e poder.

Estão CORRETAS apenas

A Politica Nacional de Assistência Social (PNAS-2004) destaca como concepção de família um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade”. Reconhece ainda que “não existe família enquanto modelo idealizado e sim família resultante de uma pluralidade e arranjos e rearranjos estabelecidos pelos integrantes da família.” Em relação à concepção de família, analise as afirmações a seguir.

I. Essa posição que o Estado assume em relação à concepção de família contribui para reforçar os estigmas e estereótipos sobre as maternidades sem casamentos, as famílias reconstruídas, famílias homoafetivas entre outras formas de organizações familiares.

II. O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) tem como pressuposto que a família é o núcleo básico de afetividade e acolhida, convívio e autonomia, sustentabilidade e referência no processo de desenvolvimento e reconhecimento do cidadão e de outro, que o Estado tem a obrigação de prover proteção social, respeitada a autonomia dos arranjos familiares.

III. Qualquer forma de atenção e/ou de intervenção no grupo familiar precisa levar em conta sua singularidade, sua vulnerabilidade no contexto social, além de seus recursos simbólicos e afetivos, bem como sua disponibilidade para se transformar e dar conta de suas atribuições.

Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

No ano de 2016, o Serviço Social completou 80 anos da fundação da primeira Escola de Serviço Social na cidade de São Paulo. É fato que a categoria profissional tem o que comemorar: desde as ações da pioneira escola até os dias de hoje, existe uma longa trajetória histórica. Em relação aos fatos e acontecimentos que marcam a profissão de Serviço Social no Brasil, analise as afirmações a seguir.

I. No Serviço Social, a concepção materialista da história e os aportes de Karl Marx surge em meados de 1960, no contexto das lutas históricas, que vão desde a Revolução Cubana de 1959 até as revoluções sandinistas e chilenas, nos anos de 1970.

II. Em âmbito nacional, o contexto político é marcado por movimentos contra a carestia e por lutas pelas reformas de base, especialmente na educação.

III. No III congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS- 1979), conhecido como congresso da virada, houve uma tomada de posição por parte de profissionais, docentes e estudantes de serviço social, assumindo o posicionamento conservador e de apoio ao governo da época.

IV. No período entre os anos de 1975 e 1985, as entidades profissionais receberam um impulso com a fundação da Universidade Católica do Rio de Janeiro e do Centro de Estudo e Pesquisa em Serviço Social.

Está(ão) CORRETA(s) apenas

As primeiras formas de oposição organizadas dos trabalhadores à exploração capitalista surgiram bem antes de 1830. Foram manifestações espontâneas que podem ser mencionadas como parte do processo de resistência e luta social. Entre essas formas de lutas que antecedem a gênese da “questão social”, merece destaque o movimento de trabalhadores que tinha como alvo a destruição das máquinas . Esse movimento denomina-se

A acumulação flexível envolve uma série de características que impactam as relações e processos de trabalho, a forma de regulação estatal e a divisão internacional do trabalho. Comparando os dois padrões de produção, que possuem características próprias, assinale a alternativa que corresponde ao padrão fordista, seguido de uma característica do padrão flexível, respectivamente.

É de competência dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e Juventude a aplicação de medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir sobre as medidas que as autoridades competentes poderão determinar.

I. Orientação, apoio e acompanhamento temporário.

II. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança, ou ao adolescente.

III. Inclusão de crianças e adolescentes para prestação de serviço à comunidade, em entidades socioassistenciais.

IV. Formulação do Plano Individual de Atendimento (PIA).

V. Colocação em família substituta.

As medidas CORRETAS são apenas as mencionadas em