Questões de Concurso
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Q798514
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no
CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.
Q798513
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme
estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial,
assinale a opção correta.
Q798510
Direito Processual Penal
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale
a opção correta.
Q798509
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção
correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
Q798508
Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
Q798506
Direito Administrativo
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale
a opção correta.
Q798504
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Q798502
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Q798501
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
Q798499
Direito Administrativo
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público
comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não
for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento
(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
Q798498
Direito Constitucional
O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de
provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases,
exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com,
no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido,
de acordo com o entendimento do STF, a exigência de
comprovação do triênio de prática forense, quando houver
ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida
Q798496
Direito Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Q798495
Direito Administrativo
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Q798494
Direito Ambiental
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,
por ter sido constatada edificação em área de preservação
permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação
na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de
pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou
que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era
previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo
a condição de APP daquele local.
Nessa situação hipotética,
Q798493
Direito Ambiental
Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA,
assinale a opção correta.
Q798492
Direito Urbanístico
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio
urbano, assinale a opção correta.
Q798491
Direito Ambiental
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado
federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma
grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP
alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto
na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,
por serem mudas modificadas.
Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha
de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não
se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;
que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,
por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes
da época própria para o plantio.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
Q798490
Direito Ambiental
Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção
correta.
Q798489
Direito Ambiental
Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale
a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade
de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.
Q798488
Direito Tributário
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente
seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer
fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição
em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento,
o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito
tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
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