Questões de Concurso Para tj-pi

Na etapa de elaboração projetual denominada de Estudo Preliminar Arquitetônico, é observado que se trata, da “concepção inicial do projeto arquitetônico, no qual se especificam funções, usos, formas e dimensões para os ambientes, bem como elementos construtivos e componentes principais do projeto”.
É constatado, ainda, que é possível serem apresentadas versões desta etapa projetual, diante dos clientes, ou outros interessados. Deste modo, identifique qual documento gráfico ou textual, obrigatório ou opcional, é apresentado nesta fase laboral. 

Caso o adolescente cometa ato infracional, são previstas medidas socioeducativas em conjunto com medidas protetivas. Em caráter protetivo, é aplicável ao adolescente infrator a(o) 

O Tribunal de Contas da União (TCU) ostenta a condição de órgão independente na estrutura do Estado brasileiro, de natureza técnica e política, criado para fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos. A respeito da composição, atribuições e demais caracteristicas que são relativas ao TCU, é correto afirmar que  

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional: 

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos são beneficiários de regime previdenciário próprio, de caráter contributivo e solidário. O servidor enquadrado nesse regime será aposentado 

Ao meu redor, havia mais de 30 moradias e túmulos, e isso era apenas uma pequena fração dos vestígios encontrados aqui. (linhas 31 e 32)
Em relação ao segmento sublinhado no período acima, assinale a alternativa em que, alterando-o, independentemente das alterações de sentido, tenha-se mantido adequação à norma culta. 

A respeito do que compreende a divisão judiciária do Estado do Piauí, segundo a Lei 3.716/79, assinale a afirmativa incorreta. 

Considerando as inovações dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:

Não é hipótese de emancipação prevista no Código Civil:

No que tange à prova, todas as assertivas estão corretas, EXCETO: 

Imagine a seguinte situação hipotética: Abigobal, um traficante conhecido e procurado. estava sendo monitorado pela polícia por meio de escutas telefônicas devidamente autorizadas. Numa destas interceptações, os investigadores rastrearam uma conversa em que Abigobal recebeu ligação de Zé da Boca, este encomendando 50kg de cocaína, pela qual iria pagar RS 100.000,00. Zé da Boca combinou de ir buscar a droga no dia seguinte, levando o pagamento em espécie. Antes da entrega da droga ser feita, os agentes policiais, que acompanhavam em tempo real as ligações, prenderam Abigobal e a droga, ainda antes que Zé da Boca chegasse no local. Quando este soube da operação policial, fugiu para casa no meio do caminho. O Ministério Público denunciou Abigobal e Zé da Boca pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Nas circunstâncias narradas, acerca dos requisitos, elementos e circunstâncias do crime, é CORRETO afirmar que:

No que se refere à legislação que trata de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e seus respectivos institutos, e considerando ainda a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir para, ao final, assinalar a sequência CORRETA: 

( ) A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação. haja vista que este úl1imo só foi possível cm razão do primeiro. ( ) O indivíduo que oferece droga a seu parceiro de relacionamento. para juntos a consumirem. não comete crime se a prática for eventual e/ou sem o objetivo de lucro. (  ) O fato de o réu se encontrar cm prisão especial não pode ser considerado impedimento à progressão de regime de execução da pena. lixada cm sentença não transitada cm julgado. (  ) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminicídio. como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. ( ) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao pano.

Marque a alternativa em que a concordância verbal e a pontuação estão CORRETAS: 

Em uma das alternativas abaixo há uma palavra com grafia ERRADA, aponte-a:

No que se referem aos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que:

Aplicando-se os precedentes das Turmas Recursais do Piauí, é possível concluir que, nos casos de cobrança de recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, resta configurado dano moral:

Nos termos da Lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor:

I - a proteção da vida, da saúde, e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
lI - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
IlI - o acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, colet ivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Está correto o que se afirma em:

No que tange às disposições constitucionais relativas ao Poder judiciário e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. 

Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar:
I. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
lI. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
IlI. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.
V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir do evento danoso.