Questões de Concurso Para tj-ro

Nas sociedades limitadas, a alteração do contrato social e a destituição de administrador profissional externo ao quadro societário dependem da deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, exigindo

A sociedade Holdco Ltda. possui 25% do capital votante em companhia fechada, Operações S.A., controlada pela sociedade CW S.A.. A controladora vem abusando de seu poder de controle para extrair benefícios indevidos, como contratos firmados por ela, ou suas partes relacionadas, em condições não equitativas com a companhia. Tendo nomeado a maioria dos administradores da Companhia, a controladora não teve dificuldade em obter o apoio desses administradores na aprovação dos referidos contratos e outros atos lesivos ao interesse da Companhia e seus minoritários.

Nesse contexto,

São inelegíveis:

Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.

Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no artigo 33, parágrafo 2° , da Lei n° 11.343/2006 (apenado com detenção, de 1 ano a 3 anos e multa). Recebida a denúncia, não sendo possível a citação pessoal, o Juiz determinou a citação por edital. Publicado o edital, Caio não compareceu em Juízo e tampouco constituiu advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Juiz determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Na mesma decisão, o Juiz decretou a prisão preventiva de Caio, fundamentando-a no fato de ele ter sido definitivamente condenado, há dois anos, por crime idêntico, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de

Com relação à produção antecipada de prova, é correto afirmar que

O(A) atual Presidente(a) do Supremo Tribunal Federal é o(a) Ministro(a):

Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos:

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros de:

A cerca das averbações, de acordo com a Lei de Registro Civil (lei 6.015/73), afirma-se:

I. Antes mesmo de averbadas, as sentenças relacionadas a registros civis produzirão efeito contra terceiros.

II. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

III. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.

IV. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

A sequência correta é:

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Em relação à vacinação com BCG, é correto afirmar que:

Em relação à vacinação contra o papiloma vírus humano (HPV), é correto afirmar que:

A Norma Regulamentadora NR-18 define as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Segundo esse instrumento legal, é vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis com a fase da obra. Nos canteiros de obras, as instalações móveis, inclusive contêineres, destinadas a alojamentos com camas duplas, tipo beliche, devem possuir, respectivamente, uma altura livre mínima entre uma cama e outra e um pé direito mínimo de: