Questões de Concurso Para tj-sc

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício é definitivamente condenado pela prática de determinado crime. Nada obstante, na própria sentença, o juízo suspende, por dois anos, a execução da pena privativa de liberdade imposta, determinando que o acusado cumpra, para tanto, determinadas condições. Registre-se que, no curso do período de prova da suspensão condicional da pena, Tício frustra, embora solvente, a execução da pena de multa e é condenado, definitivamente, pela prática de crime culposo em outra relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:

João, portando arma de fogo de uso permitido, ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante uma única ação, determinou que três consumidores lhe entregassem os seus telefones celulares. Na sequência, o criminoso se evadiu, na posse dos bens subtraídos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelos crimes de:

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar de perda alargada ou confisco alargado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

No cumprimento de uma sentença que condenou o devedor a pagar alimentos ao seu filho, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação e não sendo cabível a prisão civil do alimentante, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para que fossem buscados os bens da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio. Fundamentou a possibilidade dessa desconsideração pela transferência dos bens pessoais do sócio para a sociedade, no curso do processo de alimentos, a fim de ocultar, de forma fraudulenta, seu patrimônio pessoal e inviabilizar o pagamento dos alimentos pretendidos.

Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:

José, ao ser citado em uma ação de reintegração de posse, apresentou, em uma mesma peça processual, contestação e reconvenção. Argumentou, na contestação, que sua posse é legítima e que não praticara qualquer esbulho possessório. Em reconvenção, pediu a edição de ordem de manutenção de sua posse.

Nesse cenário, é correto afirmar, em relação às respostas apresentadas, que: