Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e
dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas
A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,