Questões de Concurso Para prefeitura de paço do lumiar - ma

Assinale a alternativa que apresenta o documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes; Isso tudo de acordo com uma pauta, ou "ordem do dia", previamente divulgada, sendo geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento: 

A Lei 10.520 de 2002 institui o Pregão como uma modalidade de licitação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, o Pregão pode ser utilizado também pelos Estados e Municípios com fundamento nessa lei, por se tratar de lei geral de licitações, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na utilização da modalidade Pregão no processo licitatório: 

Quando se tem atribuição de lidar com o atendimento ao público, NÃO é desejável que conste em seu perfil:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

Existe uma modalidade de licitação menos conhecida, regida pela Lei nº 9.472 de 1997, destinada ao âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e as Agências Reguladoras em geral. Assinale a alternativa que apresenta essa modalidade de licitação: