Em relação aos programas privação de liberdade do
SINASE, São requisitos específicos para a inscrição de
programas de regime de semiliberdade ou internação,
exceto:
Q2511110Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o
art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário: