Questões de Concurso para TCE-MG

Q430930

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430930 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

A

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

B

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

C

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

D

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

E

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Q430927

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430927 Direito Administrativo

A ação civil pública será proposta

A

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

B

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

C

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

D

somente perante a Justiça Federal.

E

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q430926

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430926 Legislação Federal

A sentença que julgar a ação popular

A

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

B

jamais transitará em julgado.

C

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

D

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

E

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

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Q430925

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430925 Legislação Federal

A ação popular, segundo a Lei n^o 4.717/65,

A

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

B

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

C

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

D

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

E

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

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Q430924

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

A

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

B

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

C

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

D

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

E

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

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Q430923

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430923 Direito Administrativo

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal n^o 9.784/99 pode ser instaurado

A

de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.

B

de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.

C

somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.

D

de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.

E

somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

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Q430922

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430922 Direito Processual Civil - CPC 1973

É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

A

alguma das partes for credora ou devedora do Juiz.

B

nele estiver postulando, como advogado da parte, seu parente consagüíneo na linha colateral até o quarto grau.

C

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

D

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou seu afim em linha reta.

E

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo.

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Q430921

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II.Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.

V.A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.

SOMENTE estão corretas

A

I, II e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q430920

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430920 Direito Processual Civil - CPC 1973

É requisito de admissibilidade de qualquer recurso

A

a contradição na decisão recorrida.

B

o preparo.

C

a procedência das alegações.

D

ser interposto perante o Juízo que proferiu a decisão recorrida.

E

a tempestividade.

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Q430918

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430918 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os princípios gerais do processo,

A

a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.

B

os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.

C

todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.

D

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

E

é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.

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Q430916

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430916 Direito Civil

O negócio jurídico simulado é

A

ineficaz, só não produzindo efeitos, se houver impugnação de terceiro interessado.

B

anulável, podendo ser ratificado pelas partes, salvo direitos de terceiro.

C

inexistente, dependendo, porém, de declaração judicial para não produzir efeitos.

D

nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na forma e na substância.

E

válido, depois de decorridos quatro anos de sua prática, porque operada a decadência.

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Q430915

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430915 Direito Civil

O município X, que possui dois distritos, e pertence à comarca Y, tem por domicílio

A

o lugar onde funciona a administração municipal.

B

qualquer prédio público municipal dos respectivos distritos, para os atos neles praticados.

C

a sede da comarca.

D

a sede da Câmara Municipal.

E

a Capital do Estado.

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Q430914

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430914 Direito Civil

A disposição do próprio corpo para depois da morte é

A

ato irrevogável se constar de escritura pública de declaração.

B

válida tanto se gratuita como onerosa, para fins de pesquisa.

C

válida se gratuita com objetivo científico ou altruístico.

D

inviável por declaração do disponente, exceto se mediante testamento.

E

permitida somente por ato processado em Juízo.

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Q430913

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430913 Direito Civil

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

A

entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.

B

de vigência da lei.

C

em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.

D

em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.

E

entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.

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Q430911

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430911 Legislação Federal

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

A

pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

B

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

C

inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

D

inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

E

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

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Q430910

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430910 Direito Penal

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

A

no último trimestre do último ano do mandato.

B

nos dois últimos trimestres do último ano do mandato.

C

no último quadrimestre do último ano do mandato.

D

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

E

no último ano do mandato.

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Q430909

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430909 Direito Penal

No peculato, o objeto material do crime pode ser dinheiro, valor ou qualquer bem

A

móvel ou imóvel, particular.

B

móvel, sempre público.

C

móvel ou imóvel, público ou particular.

D

móvel ou imóvel, sempre público.

E

móvel, público ou particular.

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Q430908

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430908 Direito Penal

A coação moral irresistível exclui a

A

conduta.

B

culpabilidade.

C

tipicidade.

D

ilicitude.

E

antijuridicidade.

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Q430907

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430907 Direito Tributário

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

A

suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

B

não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.

D

suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

E

suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.

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Q430906

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430906 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

A

IPI.

B

ICMS.

C

IPI e do ICMS.

D

IR, do IPI e do ICMS.

E

IPI, do ICMS e do ISS.

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