Questões de Concurso Para tce-es
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Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue.
Caso tome conhecimento de que o chefe do Poder Executivo estadual, tenha cometido em determinado certame licitatório, graves irregularidades relativas à gestão do dinheiro público, o dono de uma empresa licitante poderá, nos termos da Constituição Federal (CF), denunciar o fato diretamente ao tribunal de contas estadual.Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Denomina-se mutação constitucional o processo informal de
mudança da constituição por meio do qual a ela se atribui novo
sentido, sem que se altere seu texto.
Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o
cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição
de descumprimento de preceito fundamental.
Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral
é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.
Caso pretenda iniciar nova ação de atendimento socioeducativo
a determinado grupo de moradores em uma região com risco
de enchentes, o Poder Executivo terá de aprovar crédito
especial, ainda que os recursos do projeto sejam oriundos do
cancelamento de despesas em percentual inferior ao autorizado
para créditos suplementares.