Questões de Concurso Para prefeitura de cáceres - mt

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada sociedade empresarial do setor de serviços, com sede no Município de Mirassol D´Oeste/MT, foi constituída com capital social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A integralização do capital social ocorreu mediante transmissão, pelos sócios, de 5 (cinco) bens imóveis situados no Município de Cáceres/MT à sociedade, aos quais foi atribuído o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O valor dos imóveis que excedeu ao do capital social (R$ 220.000,00) foi lançado à conta de ágio do patrimônio líquido da mesma pessoa jurídica.

Acerca da incidência do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) na operação relatada, é correto afirmar:

Considerando as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.


( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.


( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.


( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


Assinale a sequência correta.

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca dos procedimentos a cargo da Fazenda Pública Municipal para instituição da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas.


I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação.



II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto progressivo no próximo exercício fiscal.


III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).


IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.




Estão corretas as afirmativas

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial de uma Prefeitura Municipal:

EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES

A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.

A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.
(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)


Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, alterou certos parâmetros utilizados na indicação da concorrência como modalidade de licitação.
Conforme previsto na legislação vigente, assinale a hipótese em que a modalidade de licitação cabível NÃO é a concorrência.

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas.

I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.


III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.


IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


Estão corretas as afirmativas

Considere uma empresa que opera em um mercado de livre concorrência e fabrica um produto com custos totais representados pela equação CT = 100 + 10q + 2q², onde q é a quantidade de produtos fabricados. A receita total da empresa é dada pela equação RT = 200 + 100q - q². Sabendo que a demanda é descrita pela função q = (p – 10)/2, onde p é o preço do produto, qual seria o preço de venda que maximizaria o lucro dessa empresa?

Considere um paciente que está tomando decisões sobre como alocar seu tempo e dinheiro em saúde, abrangendo consultas médicas e medicamentos. Suponha que a função de utilidade do paciente seja dada por U(C; M) = 2√C + M, onde C representa o número de consultas médicas e M representa a quantidade de medicamentos comprados.

Assinale a afirmativa correta sobre essa função de utilidade.

Considerando a Curva de Laffer, que representa a relação entre a taxa de imposto e a receita fiscal, suponha que a taxa de imposto atual seja de 30%. Se a taxa de imposto for aumentada para 40%, qual será o impacto percentual esperado na receita fiscal?

Sobre os princípios gerais de auditoria do setor público e seus respectivos conceitos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Independência
2. Julgamento profissional
3. Ceticismo profissional
4. Abordagem baseada em risco

( ) Aplicar o treinamento, conhecimento e experiência relevantes no contexto fornecido pelas normas de auditoria.

( ) Planejar e executar auditorias de forma diligente e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude.

( ) Atuar de forma imparcial e com discricionariedade de modo a viabilizar o desempenho de suas atribuições.

( ) Identificar e avaliar os riscos que possam afetar o alcance dos objetivos da auditoria e a definição de respostas apropriadas.

Assinale a sequência correta.

Considere o seguinte caso hipotético:

Uma entidade pública está envolvida em um processo judicial movido por um ex-funcionário que alega ter sido dispensado injustamente. O advogado da entidade estima que a probabilidade de perda do processo é de 60% e que o valor da indenização pode variar entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, sendo mais provável o valor de R$ 80.000,00. A entidade ainda não recebeu qualquer notificação judicial sobre o processo.

Com base nessas informações e de acordo com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A entidade pública deve reconhecer uma provisão de R$ 80.000,00 para o processo judicial, pois se trata de uma obrigação presente, decorrente de um evento passado que provavelmente resultará em uma saída de recursos para pagamento de indenização estimada com confiabilidade.

( ) A entidade pública deve reconhecer uma provisão de R$ 75.000,00 para o processo judicial, pois se trata de uma obrigação presente, decorrente de um evento passado que provavelmente resultará em uma saída de recursos para pagamento de indenização mensurada pela média entre R$ 50.000 e R$ 100.000.

( ) A entidade pública deve divulgar um passivo contingente relacionado ao processo judicial, pois há uma possibilidade de que a entidade tenha que pagar um valor maior do que o provisionado, caso o resultado do processo seja desfavorável.

( ) A entidade pública deve divulgar um ativo contingente relacionado ao processo judicial, pois é pouco provável que a entidade possa receber algum benefício econômico ou potencial de serviço, caso o resultado do processo seja favorável.


Assinale a sequência correta. 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma medida correta para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal dos entes federativos.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A informação dos fluxos de caixa permite aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. Considere as seguintes informações extraídas da contabilidade de uma empresa pública no ano de 2023:


• Recebimento em caixa de impostos, taxas e contribuições: R$ 500.000,00
• Venda de produtos industriais e agropecuários: R$ 30.000,00
• Aumento de fornecedores de mercadorias e serviços: R$ 50.000,00
• Royalties, honorários e comissões recebidas: R$ 20.000,00
• Transferências concedidas: R$ 110.000,00
• Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos: R$ 80.000,00
• Alienação de bem imóvel: R$ 350.000,00
• Aquisição de ativo intangível: R$ 250.000,00
• Operações de crédito recebidas: R$ 60.000,00
• Integralização do capital social de empresas dependentes: R$ 20.000,00
• Amortização de dívida: R$ 40.000,00
• Caixa e Equivalentes de caixa inicial: R$ 100.000,00 


Com base nessas informações, e de acordo com o modelo de Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) adotado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta o valor correto do caixa e equivalente de caixa no final do período. 

A governabilidade aplicada aos serviços públicos refere-se à capacidade do Estado de garantir a efetividade, a qualidade e a prestação adequada de serviços à sociedade. Considerando os princípios da governabilidade, assinale a alternativa que NÃO apresenta um indicador de sua efetividade.

Em uma empresa que fabrica eletrodomésticos, a equipe de produção enfrenta desafios para aumentar a eficiência e a produtividade. O tempo médio de montagem de um produto é de 12 minutos e a meta da empresa é reduzir esse tempo para 10 minutos.

Diante desse cenário, a equipe de gestão decide implementar princípios da Administração Científica para otimizar o processo produtivo. Qual alternativa apresenta a principal ação que a empresa deve tomar, de acordo com a Administração Científica, para alcançar a meta de reduzir o tempo de montagem?

Qual abordagem teórica da administração reconhece que não existe uma única melhor forma de administrar e que as práticas de gestão devem ser adaptadas de acordo com as circunstâncias específicas de cada situação?

Qual afirmativa melhor apresenta a interconexão entre o Planejamento de Pessoas, as Relações Trabalhistas e Sindicais, e a Integração e Desenvolvimento na gestão de Recursos Humanos de uma organização?

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou os serviços da Marcenaria Encanto Ltda., situada na mesma cidade, para confeccionar o mobiliário das salas de recreação e terapia ocupacional de sua sede e efetuou o pagamento parcial antecipado pelo objeto contratado, que deveria ter sido entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias. O referido prazo esgotou e os representantes da entidade tentaram realizar contato com os responsáveis pela

Marcenaria, mas o telefone comercial encontrava-se desligado. Também se deslocaram até o endereço da empresa, em mais de uma oportunidade, quando constataram que o local estava fechado com sinais de inatividade.

Considerando que o pagamento feito em favor da Marcenaria é oriundo de doações da comunidade cacerense, além do prejuízo às atividades da entidade pela falta de entrega do mobiliário, seus representantes buscaram orientação jurídica acerca das providências que poderão ser adotadas para ressarcimento dos prejuízos.


Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) acerca da política de atendimento, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais em todos os níveis da federação, analise as afirmativas.

I. A municipalização do atendimento é diretriz normativa da política de atendimento em defesa dos direitos da criança e do adolescente.


II. Estão nas diretrizes legais da política de atendimento a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.


III. Uma das diretrizes legais da política de atendimento, no âmbito municipal, é a manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente.


IV. A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada de forma equivalente à prevista para o conselheiro tutelar.



Estão corretas as afirmativas