Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. Sobre as
formas de delegação do serviço público,
assinale a alternativa correta.
O Poder de Polícia é tema do direito
administrativo que coloca em confronto dois
aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer
plenamente os seus direitos; e, de outro, a
Administração tem por incumbência
condicionar o exercício daqueles direitos ao
bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu
poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia,
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
O servidor público sujeita-se à
responsabilidade civil, penal e administrativa
decorrente do exercício do cargo, emprego ou
função. Acerca dessas formas de
responsabilização, assinale a alternativa
incorreta.
O Direito Administrativo está informado por
determinados princípios que determinam os
pilares sob os quais ergue-se a Administração
Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta que explica o sentido do princípio da
impessoalidade.