Questões de Concurso Para prefeitura de rondonópolis - mt

Segundo Antônio Junqueira de Azevedo (2002), o negócio jurídico pode ser definido como todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide.

Sobre o tema, analise:

I - Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II - O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

III - Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

IV - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos.

Está correto o que se afirma em

O artigo 994 do Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do artigo 496 do Código de Processo Civil de 1973, elenca as modalidades recursais cabíveis, também chamadas de recursos típicos. A nova legislação, contudo, NÃO incluiu nesse rol o recurso de

No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa:

Acerca do litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

Partindo do tratamento dispensado pelo novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, ao capítulo que regula a sentença e a coisa julgada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu.

( ) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

( ) A sentença que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal, não está sujeita à remessa necessária, produzindo seus efeitos desde a publicação.

( ) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Assinale a sequência correta.

Obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:

Considerada a disciplina da Lei Municipal n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT, analise:

I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo público efetivo, não se enquadra como segurado obrigatório do IMPRO.

II - O segurado pensionista deverá apresentar, semestralmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado.

III - O auxílio-reclusão consiste em uma importância mensal paga ao segurado recolhido à prisão, vedada sua transformação em pensão por morte acaso este venha a falecer em cárcere.

IV - Os membros do Conselho Curador, órgão de direção do IMPRO, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

Está correto o que se afirma em

Sobre a sistemática de arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento do regime geral de previdência social, é correto afirmar:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:

I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.

III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.

Está correto o que se afirma em

A respeito da sistemática de enquadramento dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, assinale a assertiva em que a descrição da atividade NÃO corresponde à classe de segurado prevista em lei.

A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivadas mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.

I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.

IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.

Estão corretas as assertivas

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:

Em relação ao lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário, ao tomar conhecimento da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, o que decorre da natureza plenamente vinculada da atividade administrativa.

( ) A natureza jurídica do lançamento já foi objeto de grandes divergências doutrinárias. Atualmente, é dominante o entendimento no sentido de atribuir ao lançamento efeito declaratório, uma vez que não cria direito para a Fazenda Pública, mas apenas declara a existência de relação jurídica prévia.

( ) Inicia-se a fase contenciosa do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário no momento em que o sujeito passivo apresenta impugnação administrativa visando anular ou retificar o lançamento tributário.

( ) A modalidade de lançamento que atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, é o lançamento por homologação.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a inexecução, o inadimplemento ou adimplemento defeituoso do serviço por parte da concessionária, acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.

( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo.

( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas.

( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a sequência correta.

Sobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas.

I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de bem público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

II - É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

III - É o ato negocial, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

IV - É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outro, para que seja utilizado nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

As definições expressas nas assertivas numeradas de I a IV correspondem, respectivamente, à

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Leia o texto abaixo.

O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.

(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)

Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.