Questões de Concurso para MPE-RJ

Q1897283

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897283 Direito Penal

Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar de aplicar a pena”. Assinale a alternativa que apresenta crimes aos quais, a depender das demais condições que o CP estabelece, o juiz pode “deixar de aplicar a pena”, concedendo perdão judicial.

A

Outras fraudes; difamação; furto.

B

Receptação; injúria; homicídio.

C

Calúnia; excesso de exação; desobediência.

D

Dano; apropriação indébita previdenciária; ameaça.

E

Sonegação de contribuição previdenciária; parto suposto; esbulho possessório.

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Q1897282

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897282 Direito Penal

José é Policial Militar provisoriamente afastado por conta de problema de saúde. Nessa situação, presenciou seu vizinho Luís cometer um furto nas redondezas. José, então, no dia seguinte, associa-se a Pedro, contando-lhe o fato praticado por Luís. José e Pedro combinam de obter vantagem com a situação. Pedro, conforme acordado com José, procura a mãe de Luís, informa que sabem do furto e exige o valor de R$ 10 mil para que José não execute a prisão em flagrante de Luís. A mãe de Luís, sabedora do cargo exercido por José e tendo em vista temer pela prisão do filho, aceita a exigência. O dinheiro não é entregue porque a mãe de Luís desiste do pagamento. José não prende Luís. Diante deste cenário hipotético,

A

Pedro praticou concussão, na modalidade consumada.

B

a mãe de Luís praticou corrupção ativa, na modalidade tentada.

C

José praticou corrupção passiva, na modalidade tentada.

D

Pedro praticou extorsão, na modalidade consumada.

E

a mãe de Luís praticou corrupção passiva, na modalidade consumada.

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Q1897281

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897281 Direito Penal

João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo. João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que

A

se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e o motivo de relevante valor moral.

B

a embriaguez, por não ser total, não influenciará na caracterização do crime e nem na aplicação da pena.

C

se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e a injusta provocação da vítima.

D

a embriaguez, por ser parcial, traz redução de pena de um a dois terços.

E

o fato praticado por João será agravado por conta da embriaguez.

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Q1897280

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897280 Direito Penal

No que concerne ao momento consumativo dos crimes de roubo e latrocínio, os Tribunais Superiores já editaram súmulas de jurisprudência, as quais encerram o seguinte entendimento:

A

a perseguição imediata do agente seguida da recuperação do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça evita a consumação do roubo; o latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que o bem não seja subtraído.

B

o roubo se consuma apenas com a posse pacífica do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; o latrocínio, com a morte da vítima, ainda que não se realize a subtração do bem.

C

para consumação do roubo, exige-se violência ou ameaça e posse mansa do bem; não é necessário o duplo resultado para consumação do latrocínio.

D

a posse do bem obtida por breve tempo mediante violência ou grave ameaça consuma o roubo; a posse pacífica do bem, ainda que não tenha ocorrido homicídio, consuma o latrocínio.

E

a consumação do roubo prescinde da posse desvigiada do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; a do latrocínio, morta a vítima, prescinde da subtração do bem.

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Q1897279

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897279 Direito Penal

Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

A

O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.

B

O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.

C

O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.

D

A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.

E

Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.

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Q1897278

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897278 Direito Penal

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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Q1796523

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796523 Legislação do Ministério Público

Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu a minuta de proposta orçamentária a ser remetida, pela instituição, ao chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por imperativo constitucional, encaminhá-la ao Poder Legislativo.
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:

A

e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Procurador-Geral de Justiça;

B

e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

C

pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Procurador-Geral de Justiça;

D

pelo Conselho Superior do Ministério Público e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Secretário de Planejamento e Finanças da instituição;

E

pelo Procurador-Geral de Justiça e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q1796522

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796522 Legislação Federal

André estava se preparando para o processo seletivo para estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, estava buscando (1) a regulamentação do estágio realizada por ato do Corregedor-Geral do Ministério Público; (2) inteirar-se das normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos estaduais em geral, que também alcançariam os estagiários; e (3) identificar os valores que poderia receber a título de participação nas custas recolhidas pela instituição.
Em relação aos três aspectos objeto de suas reflexões e à sua aplicação aos estagiários, André estava certo apenas em relação:

A

à autoridade que deveria regulamentar o estágio;

B

às normas disciplinares que alcançam os estagiários;

C

aos valores que poderia receber, como estagiário, a título de participação;

D

à autoridade que deveria regulamentar o estágio e às normas disciplinares que alcançam os estagiários;

E

às normas disciplinares que alcançam os estagiários e aos valores que poderia receber a título de participação.

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Q1796521

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796521 Legislação do Ministério Público

Pedro, estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi orientado, como parte do seu processo de aprendizagem, a elaborar minutas de pronunciamentos processuais a serem examinadas pelo promotor de justiça junto ao qual atuava.
Considerando os deveres funcionais que recaem sobre os membros do Ministério Público, esses pronunciamentos, quaisquer que sejam eles, devem necessariamente conter, sem prejuízo de outros elementos eventuais:

A

relatório e indicação dos fundamentos jurídicos, sendo presumida a identificação do promotor de justiça;

B

relatório, conclusão baseada no método dialético e identificação do promotor de justiça;

C

indicação dos fundamentos jurídicos, sendo presumida a identificação do promotor de justiça;

D

relatório, indicação dos fundamentos jurídicos e identificação do promotor de justiça;

E

indicação dos fundamentos jurídicos e identificação do promotor de justiça.

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Q1796520

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796520 Legislação do Ministério Público

O promotor de justiça com atribuição criminal da Comarca Alfa recebeu uma notícia de fato descrevendo a possível prática de uma infração penal. Ao analisar a narrativa, entendeu que a referida infração teria sido praticada no território da Comarca Beta, remetendo os autos ao promotor de justiça com atribuição criminal que ali atuava. Ocorre que este último órgão teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que o locus delicti era, de fato, a Comarca Alfa. Em consequência, remeteu os autos à autoridade competente para decidir quem deveria atuar.
Essa autoridade é o:

A

Conselho Superior do Ministério Público, que deve dirimir o conflito de competência;

B

Coordenador Regional do Ministério Público, que deve dirimir o conflito de atribuição;

C

Tribunal de Justiça, que deve decidir o conflito de competência;

D

Procurador-Geral de Justiça, que deve dirimir o conflito de atribuição;

E

Juiz de Direito da Comarca, que deve decidir o conflito de atribuição.

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Q1796519

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796519 Direito Processual Penal

A serventia da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa entrou em contato telefônico com a secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar junto ao referido juízo. Na ocasião, informou que, conforme determinação do juiz de direito, o promotor de justiça estava intimado para apresentar alegações finais no Processo XX, cujos autos estavam à sua disposição em cartório.
A intimação assim realizada mostra-se:

A

incorreta, pois a intimação deveria ter sido pessoal e com entrega dos autos;

B

correta, desde que fosse assegurado o acesso amplo e irrestrito aos autos em cartório;

C

correta, pois compete ao juiz de direito definir a forma de intimação dos sujeitos da relação processual;

D

incorreta, pois a intimação telefônica deveria ter sido realizada diretamente ao promotor de justiça;

E

incorreta, pois um servidor do Ministério Público deveria ter comparecido à serventia para ser intimado e retirar os autos.

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Q1796518

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796518 Legislação do Ministério Público

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, com atribuição para a defesa do patrimônio público, recebeu representação noticiando a possível prática de atos de improbidade administrativa por parte do agente público João.
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:

A

deve ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

B

deve ser revisto pelo Procurador-Geral de Justiça;

C

não está sujeito à revisão de outro órgão;

D

deve ser revisto pelo Conselho Superior;

E

deve ser revisto pelo Poder Judiciário.

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Q1796517

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796517 Direito do Consumidor

Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

A

mandado de injunção, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público;

B

habeas data, cujo legitimado ativo é qualquer instituição pública ou privada;

C

ação direta de inconstitucionalidade, cujos legitimados ativos estão elencados taxativamente na Constituição;

D

ação civil pública, que possui outros legitimados ativos previstos na legislação;

E

ação popular, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público.

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Q1796516

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796516 Direito Administrativo

Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões corporais graves.
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:

A

de Matheus, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

B

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

C

do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

D

da Promotoria onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Estado do Rio de Janeiro;

E

do Promotor em exercício no órgão de execução onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil supletiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus.

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Q1796515

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:

A

ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;

B

mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;

C

ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;

D

habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;

E

ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q1796514

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796514 Direito Administrativo

Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:

A

não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

B

não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;

C

não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

D

assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;

E

assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.

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Q1796513

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796513 Direito Administrativo

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

A

de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

B

de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;

C

hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;

D

regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;

E

disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.

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Q1796512

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796512 Direito Administrativo

O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete. A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:

A

especialidade, pois Maria não detém conhecimento para exercer a função pública;

B

transcendência, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para exercer qualquer cargo público;

C

autotutela, eis que o sistema de controle externo deve levar o Executivo municipal a anular o ato de nomeação de Maria;

D

impessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;

E

isonomia, haja vista que os cargos em comissão devem ser providos necessariamente por concurso público.

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Q1796511

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796511 Direito Constitucional

Maria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido formulado foi julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, tomando-se por base determinada interpretação da Lei Federal nº XX/2018. Para surpresa de Maria, diversos Tribunais de Justiça do país julgavam procedentes pedidos como o seu, em situações praticamente idênticas, adotando interpretação diversa da referida lei federal. Caso sejam preenchidos os requisitos específicos previstos na ordem jurídica, Maria pode impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, sob o argumento de que outros tribunais estavam dispensando interpretação diversa à Lei Federal nº XX/2018, em recurso endereçado ao:

A

Tribunal Federal de Recursos;

B

Conselho Nacional de Justiça;

C

Superior Tribunal de Justiça;

D

Supremo Tribunal Federal;

E

Tribunal Regional Federal.

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Q1796510

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796510 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação de Maria, que morava às margens do Rio Ômega, noticiando a mortandade de elevado quantitativo de peixes, provavelmente em razão de poluentes despejados no local, além de comprometimento da potabilidade da água.
Essa narrativa versa sobre um interesse:

A

individual, que deve ser objeto de ação ajuizada por Maria, caso não haja outra representação similar;

B

difuso, que deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público por meio de inquérito civil;

C

coletivo, que deve ser objeto de imediata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público;

D

individual homogêneo, que deve ser objeto de ação popular a cargo de qualquer cidadão;

E

de primeira dimensão, a ser tutelado pelo Ministério Público via ação civil pública.

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