Q2525755Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta descrita como crime ou contravenção penal
quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato
infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e
do adolescente que:
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais
Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando
a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da
denúncia. O instituto da transação penal:
É visto entre os crimes contra a Administração Pública a
tipificação da conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida. O delito em questão é
chamado de:
É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação
por tempo determinado para atender a eventual necessidade
temporária de excepcional interesse público. A pessoa que exerce
essa atribuição é um:
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a
responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o
dano produzido envolver: